Lisboa, 24 mai (Lusa) - O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, admitiu hoje que "dentro de algum tempo" possa haver condições para alargar o IVA de Caixa a valores superiores a 500 mil euros.

Pedro Passos Coelho falava durante o debate quinzenal, na Assembleia da República, em resposta ao PSD, a propósito das medidas de combate à fraude e evasão fiscais.

"Se continuarmos a ser bem-sucedidos nestas políticas, como fomos, então nós estaremos em condições, dentro de algum tempo, de poder alargar o IVA de Caixa para uma faturação anual que não fique restrita ao meio milhão de euros, mas que possa ser alargada a valores superiores, dada a segurança crescente que a administração tributária tem sobre as medidas de informação respeitantes aos contribuintes", afirmou o primeiro-ministro.

No dia 9 de maio, o Conselho de Ministros aprovou o regime de IVA de Caixa para empresas com volume de negócios até 500 mil euros, permitindo que a entrega deste imposto ao Estado seja devida apenas após a cobrança das faturas emitidas.

Na altura, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que esse regime, a vigorar a partir de 1 de outubro deste ano, iria incluir "todos os setores de atividade, sem exceção", abrangendo "85% das empresas portuguesas".

A aprovação desse regime aconteceu por autorização legislativa da Assembleia da República ao Governo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.

Na referida autorização, estavam definidos os critérios para a adesão ao regime: além de um volume de negócios até 500 mil euros, as empresas devem permanecer por um "período mínimo" de dois anos neste regime.

O "exercício pela opção de aplicação" do regime de IVA de Caixa implica ainda a "autorização por parte do sujeito passivo para levantamento do sigilo bancário", refere o Orçamento do Estado para 2013.

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