Viana do Castelo, 31 jul (Lusa) - A comissão de trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) diz-se "preocupada" com o concurso para a subconcessão da empresa, lançado hoje, o qual afirma resultar da posição "ideológica" do atual ministro da Defesa Nacional.

"Isto é uma questão ideológica do senhor ministro da Defesa, que volta a teimar em avançar com subconcessão dos terrenos dos estaleiros. Isso quer dizer que não está em sintonia com a política do restante Governo", afirmou o porta-voz da comissão de trabalhadores, referindo-se à Estratégia para o Mar, até 2020, e ao objetivo de reindustrializar o país.

"O senhor ministro está a desbaratar uma ferramenta importante como os estaleiros de Viana do Castelo", sublinhou António Costa, reconhecendo "preocupação" com o cenário de despedimento de 620 trabalhadores.

As empresas interessadas na subconcessão dos ENVC têm até 23 de setembro para formalizar as respetivas propostas, segundo anúncio do concurso público lançado hoje e ao qual a Lusa teve acesso.

O concurso, lê-se no aviso de abertura publicado pela administração da empresa, tem "por objeto a atribuição da subconcessão de utilização privativa" de uma área total de 245.162 metros quadrados e prevê o "exercício da indústria de construção e reparação de navios, podendo ainda ser utilizada para a instalação de indústria de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos e para o exercício da indústria metalomecânica".

O caderno de encargos deste concurso pode ser levantado na empresa e as propostas devem ser rececionadas até às 10:00 do dia 23 de setembro de 2013, indica o mesmo aviso, acrescentando que este procedimento resultou da deliberação do conselho de administração da empresa de 29 de julho.

Tal como a atual licença atribuída aos ENVC, a subconcessão agora a concurso vigorará até 31 de março de 2031.

As propostas serão recebidas e analisadas por um júri, explicou à Lusa fonte da administração dos ENVC, nomeado para o efeito e que será presidido por um procurador-geral adjunto (da Procuradoria-Geral da República).

Este júri terá a responsabilidade de propor à administração a melhor proposta.

Em reunião de conselho de ministros de 27 de junho, o Governo aprovou um decreto-lei, entretanto promulgado pelo Presidente da República, autorizando a administração dos ENVC a proceder à subconcessão da área que lhe está atribuída.

O ministro da Defesa tinha já admitido o lançamento deste concurso até final do mês de julho e uma decisão em outubro. José Pedro Aguiar-Branco explicou que esta decisão "vai ao encontro da melhor solução para Viana do Castelo" e "para os trabalhadores" da empresa, "que poderão ver, assim, assegurados os postos de trabalho", em caso de sucesso deste processo.

Trata-se de uma solução apontada como alternativa à investigação da Comissão Europeia às ajudas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011 já que, segundo o entendimento do Governo, como a empresa não dispõe dos 181 milhões de euros - que terá de devolver ao Estado caso a investigação confirme as suspeitas de violação das regras da concorrência -, isso implica o seu encerramento.

Em paralelo, é lançado este concurso internacional para a subconcessão dos terrenos e infraestruturas atuais, de forma a manter a atividade de construção naval no local.

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