Maia, 30 jul (Lusa) - A Câmara da Maia, através do vereador Mário Neves (PSD), defendeu hoje que o ex-ministro Alberto Martins deve assumir as responsabilidades políticas no caso da celebração ilegal do contrato de arrendamento que permitiria transferir o tribunal local para a zona industrial.

Contactado pela Lusa, Alberto Martins escusou-se a comentar as declarações.

O vereador, que também foi presidente do Movimento Cívico pela Reforma da República (MCRR), que em 2011 pediu um "inquérito urgente" à celebração do referido contrato, lembra que o ex-ministro "foi por diversas vezes alertado para o absurdo da decisão que conduziu a esta conclusão expressa no referido relatório".

O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que o Governo de José Sócrates não poderia ter autorizado o contrato de arrendamento do novo edifício do Tribunal da Maia, que foi celebrado em 2011, no último dia de funções do executivo.

A decisão consta de um relatório do TdC, divulgado na edição de hoje do Jornal Público, onde é referido que o Governo "já havia sido demitido [31 de Março], encontrando-se os poderes dos ministros limitados a actos" de gestão necessária, sendo-lhes "vedados" os "atos de gestão extraordinária".

Perante este relatório, o vereador Mário Nunes Neves considera que o ex-ministro da Justiça, Alberto Martins, atualmente deputado eleito pelo PS, "deve assumir as responsabilidades políticas em relação à citada violação grosseira da Lei".

Mário Martins defende ainda que o Ministério Público "deve atuar com celeridade no sentido de serem apurados todos os contornos" que levaram à tomada de decisão por parte do antigo governante socialista.

Em causa está um contrato de arrendamento, com data de 20 de junho de 2011, celebrado entre a Nova Casa - Imobiliária e Construções, SA e o Instituto de Gestão Financeiras e de Infraestruturas do Ministério da Justiça, IP (IGFIJ).

O contrato, com a duração de 15 anos e que custaria ao Estado, no mínimo, 13,7 milhões de euros, foi cancelado, no mesmo ano, pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, mantendo-se o tribunal a funcionar nas mesmas instalações, no centro da cidade da Maia.

O TdC considerou irregular a decisão do IGFIJ, que agiu com poderes delegados pelo então ministro da Justiça, Alberto Martins, segundo um despacho publicado em abril, após a demissão do Governo.

Os juízes consideram que a demissão colocou em causa o despacho de delegação de poderes. "Se assim não fosse, um Governo" na iminência de ser demitido poderia assegurar a continuidade da sua política através de delegações abrangentes, fazendo letra morta do espírito da norma constitucional", diz o tribunal.

Segundo o Jornal Público, corre ainda um processo no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para que o contrato seja declarado nulo.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que sucedeu ao IGFIJ, mantém uma provisão de mais de 12 milhões de euros para uma eventual indemnização à imobiliária.

O secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santos, anunciou, entretanto, que o Ministério da Justiça vai lançar, ainda este ano, um novo processo de arrendamento para o Tribunal da Maia.

"O arrendamento do Palácio de Justiça da Maia deixou de existir, não em termos formais porque só o tribunal pode decidir, mas, entretanto, vamos lançar um processo de arrendamento para encontrar um espaço que reúna as condições necessárias", disse hoje o governante.

À margem da assinatura de um contrato de arrendamento de edifícios no Porto, o governante relembrou que, no início das suas funções, a ministra da Justiça pediu a suspensão do processo e enviou uma carta à Procuradoria-Geral da República.

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