O debate sobre o IRC motivou hoje trocas de acusações entre o Governo e o PS, com os socialistas a acusarem o Governo de fazer “barbaramente a sua opção” e o Executivo a reiterar que “cumpriu plenamente” o acordo.

No debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2015 (OE2015) e quando se discutia a redução de 23% para 21% do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) em 2015, hoje na Assembleia da República, o deputado socialista Eduardo Cabrita citou “um título da imprensa especializada” do ano passado em que se lia “IRC não baixa para as grandes empresas”.

“Tenho muito orgulho em ter estado aqui com António José Seguro, nesta bancada, a defender as Pequenas e Médias Empresas e a impedir o aumento do pagamento especial por conta (…). Este Governo, marginal ao Estado de Direito e que não foi capaz até hoje de fazer um orçamento de acordo com a Constituição, faz também aqui barbaramente a sua opção”, disse o deputado do PS Eduardo Cabrita, citando o artigo 8.º do código do IRC.

Este artigo refere que, “tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas coletivas (…) e em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país”, a taxa de IRC “deve ser reduzida nos próximos anos, ponderando, simultaneamente, a reformulação dos regimes do IVA e do IRS”.

O mesmo artigo estabelece ainda que “a redução da taxa de IRC (…) para 21 % em 2015, bem como a sua fixação num intervalo entre 17% e 19% em 2016, será objeto de análise e ponderação por uma comissão de monitorização da reforma a constituir para o efeito”.

Na resposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, dirigiu-se à bancada socialista para afirmar que “não vale a pena tentar inverter o que se passou”, reiterando que “o Governo e a maioria cumpriram plenamente o acordo sobre a reforma do IRC”, uma vez que “o diploma que reduziu a taxa do imposto de 25% para 23% em 2014 também estabeleceu que essa taxa deve ser reduzida para 21% em 2015”.

O governante acrescentou que a lei previa ainda a criação de uma comissão de monitorização, a qual “incluiu um membro indicado expressamente pelo PS” e que elaborou um relatório em que “recomendou a redução da taxa do IRC para 21% em 2015”, sublinhando que se tratou de “uma recomendação por unanimidade, ou seja, que contou com a posição favorável do PS”.

Também os partidos que apoiam o Governo no parlamento e o PCP pediram para falar nesta discussão: o deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira questionou “quanto vale a palavra de um político” e acusou o PS de “desrespeitar grosseiramente” o acordado em 2013 e a deputada do CDS Cecília Meireles lamentou aquilo que considerou ser “uma triste novela”, defendendo que “os acordos serão sobretudo aquilo que está escrito na letra da lei”.

Do lado do PCP, o deputado Paulo Sá afirmou que a decisão de baixar para os 21% o IRC pago pelas empresas “contrasta com a opção de agravar ano após ano a carga fiscal sobre os trabalhadores”, acrescentando que “é esta a natureza política do Governo: tirar ao trabalho para dar ao capital”.

A proposta do OE2015 prevê a redução da taxa do IRC dos 23% em vigor este ano para os 21% no próximo.