O secretário de Estado da Administração Pública esclareceu que estava "a falar em abstrato" quando admitiu a possibilidade de alterar o horário de trabalho, que agora pretende alargar para as 40 horas semanais, e frisou que não fez qualquer promessa.

"Falei no condicional, não estou a prometer nada e não estou em condições de o fazer", disse o secretário de Estado da Administração Pública, Helder Rosalino, em declarações aos jornalistas após a sua audição, no Parlamento, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre as propostas de lei que visam alterar o horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais e a requalificação dos funcionários públicos.

Em resposta à deputada socialista Isabel Santos, o governante disse na audição admitir "que ultrapassada esta fase de emergência, possa estar colocada a possibilidade de alterar novamente o horário de trabalho".

Já em declarações aos jornalistas, após a audição, Helder Rosalino lembrou que "o país está com fortes restrições orçamentais" e reforçou que "falava em abstrato" e "numa lógica de evolução que pode ocorrer no futuro, da mesma forma que já houve reduções no passado e que agora houve necessidade de ajustar".

Helder Rosalino disse ainda que "há uma justificação no presente [para o aumento do horário de trabalho]", deixando implícito que se essa necessidade deixar de existir no futuro, então outros governos poderão decidir de outra forma.

Durante a audição, o governante deu exemplos de vários países europeus onde os horários de trabalho são superiores a 35 horas semanais, como a Alemanha, onde são 41 horas, ou a Espanha, com 37,5 horas.

"Não me parece que a passagem para as 40 horas seja uma medida muito lesiva, tem até vantagens e mais segurança no emprego. Somos um país com grandes dificuldades económicas e julgo que os funcionários públicos devem dar um contributo. Até a Finlândia tem mais horas, Portugal é o único desta lista que tem 35 horas", disse.

Quanto à requalificação dos trabalhadores, o secretário de Estado disse que o novo sistema permitirá "uma efetiva racionalização e otimização da gestão dos recursos" e destacou as diferenças face à atual lei da mobilidade, frisando que o grande avanço é o apoio à recolocação dos trabalhadores em funções e a possibilidade de formação.

Já o sistema atual, defendeu, "permite colocá-los numa prateleira e afastá-los da Administração Pública".

"O trabalhador tem ele próprio possibilidade de se requalificar. Agora, se não tiver empenho em ser recolocado, obviamente que haverá consequências", disse.

Helder Rosalino adiantou também que o Governo terá como prioridade já no próximo ano "voltar a ter disponíveis instrumentos para reconhecer e recompensar o mérito", lembrando que os funcionários públicos têm as progressões congeladas e não são reconhecidos por mérito desde 2010, o que "não é sustentável por muito mais tempo".

"Tem de se dar atenção a esta vertente, há que reconhecer e recompensar o mérito. Pretendemos já no próximo ano começar a libertar alguns destes instrumentos. Temos que inverter este ciclo de congelamento destes instrumentos", frisou.

Isabel Santos acusou o Governo de estar a tentar aplicar "à pressa" as duas leis, mas o secretário de Estado rejeitou as críticas, sublinhando que as medidas visam dar resposta "a um contexto de restrição financeira muito expressiva" e lembrou que estas decorrem dos memorandos de entendimento com a 'troika' [Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu].

O governante pretende que as duas medidas entrem em vigor ainda este ano.