Felgueiras, 23 jul (Lusa) - O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga admitiu um pedido de providência que pede a nulidade da dissolução da sociedade que suporta a Escola Profissional de Felgueiras, disse à Lusa fonte do processo.

O pedido ocorre no âmbito de uma ação popular administrativa especial que contesta a deliberação camarária, de fevereiro, sobre a dissolução da empresa.

Segundo a fonte, a Câmara de Felgueiras já foi citada para contestar os termos da ação interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Em fevereiro, apesar da forte contestação da oposição, a maioria PSD no executivo aprovou a dissolução da empresa porque, de acordo com a nova legislação que regulamenta as partições das autarquias em entidades locais, a sociedade por quotas detentora da Escola Profissional de Felgueiras (EPF), cujo capital é detido em 99% pelo município, não cumpriria os critérios para se manter em funcionamento. Em causa estava, sobretudo, o facto de a empresa depender dos subsídios da tutela para assegurar o seu equilíbrio financeiro.

Contudo, a oposição sustentou que os subsídios recebidos pela sociedade, por não terem origem no município e serem maioritariamente de fundos comunitários, não se enquadram nos critérios que impedem a atividade da sociedade detentora da escola nos termos atuais.

Por isso, alegou a oposição, a deliberação camarária não cumpre o preceito legal, argumento aduzido agora no pedido de providência cautelar.

Em maio, a oposição, sem sucesso, requereu a revogação da deliberação de dissolução da sociedade.

A líder da oposição, Fátima Felgueiras, apoiada pelo vereador do PS, Eduardo Bragança, defendeu que o facto de a empresa entrar em liquidação, situação, disse, "que a lei não obriga", estava a criar "grandes embaraços" ao funcionamento da escola, inclusive na redução do número de matrículas.

A maioria PSD na Câmara de Felgueiras rejeitou.

O presidente da autarquia, Inácio Ribeiro, justificou a recusa aos três vereadores da oposição, alegando que a proposta se baseava em argumentos que refletem "ignorância da lei".

A edilidade propõe que a escola passe a funcionar no âmbito de uma nova empresa municipal.

Uma petição popular na Internet para impedir a dissolução da sociedade detentora da escola reuniu, até esta altura, 1.430 assinaturas.

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