Viana do Castelo, 19 jul (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o recurso dos arguidos do assalto ao Museu do Ouro de Viana Castelo, em se que pedia a fiscalização do acórdão que aumentou as penas de prisão para mais de 14 anos, disse hoje fonte judicial.

A decisão de rejeição do último recurso, após outras três decisões idênticas pelo mesmo tribunal, foi comunicada pelo TC, na quinta-feira, ao advogado Horácio Lages, representante do proprietário do museu e da ourivesaria, assaltados em setembro de 2007.

Horácio Lages confirmou hoje à Lusa esta decisão e recordou que este era o último recurso possível no processo.

Em causa estava uma decisão de 19 de setembro, na qual o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou os recursos da defesa dos cinco arguidos, que pedia a nulidade da "valoração" atribuída a escutas telefónicas e a "testemunhos por 'ouvir dizer'", ainda no julgamento da primeira instância, em Viana do Castelo.

O STJ indeferiu essa pretensão e aceitou "parcialmente" o recurso do Ministério Público, que discordou da decisão da segunda instância - Tribunal da Relação de Guimarães -, de considerar o assalto ao Museu do Ouro e à contígua ourivesaria Freitas, do mesmo proprietário, como um único crime de furto, estipulando-os antes como distintos.

Por esse motivo, a pena aplicada aos quatro arguidos que permaneciam à data em liberdade foi agravada em um ano, para 14 anos e seis meses de prisão, enquanto o único elemento em prisão preventiva viu o Supremo manter-lhe a pena anterior, fixada em 15 anos.

O último recurso dos quatro arguidos em liberdade deu entrada em outubro e suspendeu a execução das penas, com a defesa a pedir na última instância possível a "fiscalização concreta da constitucionalidade da interpretação dada às normas" e do acórdão do STJ. Suscitava, nomeadamente, a inconstitucionalidade dos testemunhos "indiretos" que foram tidos em conta pelo tribunal.

Entretanto, em abril, um dos quatros que estavam em liberdade acabou por ser detido e ficou em prisão preventiva, por ordem do Tribunal de Famalicão, mas à conta de um processo de rapto e extorsão de um empresário.

Em cúmulo jurídico, os cinco arguidos foram condenados em 2010 a 18 anos de prisão efetiva, com o Tribunal Judicial de Viana do Castelo a dar como provado que tentaram "matar dois polícias", num assalto de "extrema agressividade" e "elevada preparação".

O assalto aconteceu a 07 de setembro de 2007, em pleno centro histórico da cidade, e provocou, segundo o Tribunal de Viana do Castelo, "pânico nas dezenas de transeuntes", terminando com uma troca de tiros entre agentes da PSP e os seis assaltantes, além de um prejuízo de 780 mil euros.

Na primeira instância, cada um dos arguidos foi condenado a dois crimes de homicídio na forma tentada, sobre dois polícias, que acorreram ao local, através de cinco tiros disparados "para zonas letais".

Um dos assaltantes foi atingido com um tiro na cabeça por agentes da PSP e acabou por morrer, enquanto um transeunte, atingido também por um disparo, ficou tetraplégico.

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