Governo inclui cláusula de salvaguarda na reforma do IRS que garante que não há agravamento fiscal até 2017

Governo inclui cláusula de salvaguarda na reforma do IRS que garante que não há agravamento fiscal até 2017
| Economia
Porto Canal

A proposta do Governo sobre o IRS, entregue hoje no parlamento, introduz uma cláusula de salvaguarda que garante que os contribuintes não ficam a pagar mais em 2015, 2016 e 2017 do que este ano.

Na terça-feira, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já tinha anunciado que a proposta do Governo para a reforma do IRS (Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) teria "uma espécie de cláusula de salvaguarda que impedirá que famílias sem filhos sejam prejudicadas", uma informação que também o ministro da Presidência, Marques Guedes, confirmou hoje após o Conselho de Ministros.

No passado dia 16, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de reforma de IRS e no documento saído dessa reunião, a que a Lusa teve acesso, não constava a cláusula de salvaguarda inscrita no documento entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República.

A proposta de lei que deu hoje entrada no parlamento prevê que da aplicação do quociente familiar, dos benefícios relativos aos vales educação e das novas deduções "não pode resultar relativamente aos rendimentos de 2015, 2016 e 2017 (...) um imposto superior ao que resultaria da aplicação das disposições legais em vigor em 2014".

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