Poiares Maduro diz que municípios em ruptura financeira não podem ser abandonados

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Porto Canal / Agências

Funchal, 22 out (Lusa) -- O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional defendeu hoje ser necessário solidariedade para com os municípios que estão em situação de rutura financeira, à semelhança daquela que a União Europeia teve para com Portugal.

"Nós temos uma globalidade de municípios em Portugal que devido ao contributo dos autarcas e às normas adotadas por este Governo estão hoje em situação de equilíbrio financeiro e temos alguns casos, poucos, mas que vêm do passado, de rutura financeira. Vamos deixar esses municípios abandonados? Não.", argumentou Poiares Maduro.

O ministro reagia assim à declaração do presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, que, após uma reunião, em Matosinhos, que contou com a presença de autarcas de Vila do Conde, Valongo e Arouca, bem como representantes dos executivos camarários de Gondomar, Penafiel, Lousada, Paços de Ferreira e Barcelos, colocou a possibilidade de interpor uma ação judicial contra o Fundo de Apoio Municipal (FAM), considerando-o "inconstitucional".

Poiares Maduro salientou a importância de se "ser solidários com eles [municípios em rutura financeira], exigindo-lhes também responsabilidade".

"E essa solidariedade tem de vir de todos, de todos os contribuintes, de todos os municípios", disse.

Segundo o ministro, esta solidariedade "será compensada, porque as contribuições serão depois devolvidas com taxas de juros, com remuneração do investimento que vão fazer no FAM", referindo que "não são simples transferências financeiras, mas aplicações financeiras" e que os municípios "vão ser remunerados pelo dinheiro que colocam no FAM".

"Nesse sentido, é um empréstimo que todos os municípios fazem, tal como todos os contribuintes vão fazer a esses municípios em grave situação financeira para garantir a correção desses desequilíbrios financeiros, e garantir que, durante esse período de correção, eles podem pagar os salários aos funcionários, os serviços mínimos às suas populações".

Na opinião de Poiares Maduro, esta situação em Portugal "tem que ser uma responsabilidade de todos e não há qualquer município ou português que possa ficar de fora".

"Se os outros estados-membros na Europa tivessem tido essa mesma atitude que esses poucos, pouco mais de uma dezena em 308 municípios têm, então Portugal estaria hoje numa situação muito pior do que se encontra", sublinhou.

A lista do Governo indica que são 19 as autarquias sobre-endividadas que têm de recorrer ao FAM. Para outras 23, o recurso ao FAM é opcional.

O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e 50% por todos os municípios, ou seja também aqueles que não recorrerem a este fundo, terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.

AMB (PYT) // SSS

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