Lisboa, 16 out (Lusa) -- O Conselho Metropolitano de Lisboa contestou hoje, por maioria, a perda de verbas para os municípios no Orçamento de Estado (OE) para 2015, resultante do não "cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais (LFL)".

Esta posição teve os votos contra dos municípios de Cascais e Mafra e o voto favorável dos restantes (Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Lisboa, Loures, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra, Vila Franca de Xira).

"A proposta de OE fixa uma verba global de transferência para os municípios incluindo o FEF [Fundo de Equilíbrio Financeiro], FSM [Fundo Social Municipal] e IRS [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares] no montante de 2.356 milhões de euros, o que corresponde a um corte de 192 milhões de euros relativamente ao valor de 2.548 milhões de euros que corresponderiam ao cumprimento rigoroso da LFL, de acordo com a estimativa feita pela ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses]", segundo o texto da moção hoje aprovada.

Apresentada pelo presidente da Câmara de Sesimbra, Augusto Pólvora, a proposta lamenta que o OE só permita a contratação de pessoal e o recurso a prestações de serviço desde que o montante global da despesa dos municípios "não exceda 35% da média da receita corrente dos últimos três anos".

"É uma aberração total. Ainda pior do que vinha sendo anunciado. A grande maioria dos municípios não atinge esses 35%", disse o autarca.

Os municípios contestam, ainda, que a proposta de OE não preveja qualquer aumento das transferências de verbas para as áreas metropolitanas, "apesar do enorme aumento da receita fiscal".

"Salienta-se que o valor da transferência proposta representa cerca de 50% do valor transferido há dez anos a preços atualizados e que as áreas metropolitanas sofreram um novo aumento de competências e alteração orgânica com incidência financeira", lê-se no documento.

Para Augusto Pólvora, esta proposta de OE é "profundamente lesiva dos interesses dos municípios".

A ministra de Estado e das Finanças entregou na quarta-feira, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2015, o último da presente legislatura.

A proposta do Orçamento estima que o défice orçamental para o próximo ano seja de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, 0,2 pontos percentuais acima do acordado com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu). O documento prevê um crescimento económico de 1,5% e uma taxa de desemprego de 13,4%.

A proposta do OE vai ser debatida na generalidade no parlamento a 30 e 31 de outubro, estando a discussão e votação final global marcada para 25 de novembro.

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