O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Câmara de Coimbra, Manuel Machado, afirmou hoje, naquela cidade, que não pode acatar um documento plasmado num comunicado, referente aos acordos das 35 horas semanais.

"Não podemos acatar um documento plasmado num comunicado", criticou Manuel Machado, referindo que o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre os acordos coletivos para a manutenção das 35 horas de trabalho semanais nas autarquias ainda não é do conhecimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Para o presidente da ANMP, os municípios não se podem conduzir "por comunicados" e esta não é "a forma correta de se administrar".

Segundo o autarca, o comunicado divulgado a 26 de setembro "é um tento de ataque à autonomia local" e uma "intrusão do Governo", que faz lembrar "tempos da velha senhora".

O comunicado "diz que a área das Finanças e da Administração Pública teriam de intervir em todo o processo".

"É preocupante que estas entidades tenham de intervir no processo. Quer dizer que a ministra das Finanças terá que decidir o horário dos autocarros e refeições dos SMTUC [Serviços Municipais de Transportes Urbanos de Coimbra]", exemplificou Manuel Machado, acrescentando que, "se for esse o caminho, têm de se multiplicar os governantes".

O presidente da ANMP falava durante a assinatura de contratos de empregador público, entre a Câmara de Coimbra, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), que estabelece a manutenção das 35 horas de trabalho semanais.

A assinatura dos acordos irá envolver "diretamente mais de duas mil pessoas", avançou.

O presidente do STAL, Francisco Braz, presente na assinatura dos acordos, considerou a posição do Governo, face aos acordos das 35 horas, uma "intromissão no poder local".

"A autonomia do poder local apenas não teve tradição durante o tempo da ditadura", recordou, considerando este um exemplo "da urgência de se substituir o Governo".

Francisco Braz, que teve acesso ao parecer da Procuradoria-Geral da República, "ao final da tarde" de segunda-feira, referiu que houve dois votos contra do Conselho Consultivo contra esse mesmo documento, alegando "inconstitucionalidade" da norma.

"O parecer vai mais longe que a pergunta do Governo e põe-se a decidir administrativamente o que o Estado deve fazer", observou o dirigente sindical.

De acordo com Francisco Braz, já foram celebrados "mais de 500 acordos" para a manutenção das 35 horas, com câmaras, juntas de freguesia e comunidades intermunicipais.

O Governo anunciou a 26 de setembro que vai negociar acordos coletivos de trabalho com as autarquias que propuseram manter as 35 horas semanais de trabalho e realça que até à publicação destes acordos o horário em vigor é o das 40 horas.