Três oficiais de justiça denunciaram a falta de transferência das moradas de intervenientes processuais, juntamente com os processos migrados para as novas comarcas, no âmbito da reorganização judiciária, em vigor desde segunda-feira.

Em carta aberta a que a agência Lusa teve acesso, enviada hoje à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Augusto Neves do Nascimento, vice-presidente, e António Marçal, secretário-geral, acentuaram que "parte dos intervenientes nos processos ficaram sem morada ou com moradas incorretas".

Em iniciativa pessoal, os três oficiais de justiça sugerem à ministra da Justiça a solução de "reimportar as moradas a partir do tribunal extinto e reassociá-las às respetivas entidades" no novo tribunal.

Este foi um dos quatro "defeitos" apontados na carta aberta, por forma a ajudar a governante, como sublinham, como aos funcionários judiciais, "que estão a ser dos principais sacrificados na reforma (...), a par dos cidadãos, que desesperam pela Justiça que tarda".

Os "defeitos" denunciados "são transversais a todas as jurisdições e tribunais e demonstrativos do nível de conhecimento do negócio que grassa pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)", escrevem.

Fernando Jorge, Augusto Neves do Nascimento e António Marçal revelaram ainda que "todos os processos foram criados com data do dia da migração", para as novas comarcas.

"A data de criação tem que ser única e jamais alterada, independentemente do processo passar por diversas jurisdições ou diversos tribunais. A data que varia entre as jurisdições/tribunais é a data da distribuição/autuação", referem.

A implicação, assinalam, é a de que "um processo não passa nas diversas validações na normal tramitação, uma vez que não é admissível qualquer informação existir antes da data de criação do processo".

Como solução, os oficiais de justiça indicam ser necessário "reimportar" processos, "a partir do processo no tribunal extintio, a data de criação e atualizar o processo no novo tribunal".

Outros dois "defeitos colossais", de entre "milhares", são a ausência de transferência de "decisões e encerramentos de processos" e dos "anexos dos atos processuais".

Também a solução para o Ministério da Justiça, nestes dois "defeitos", é "reimportar".

O novo mapa judiciário, que divide o país em 23 comarcas, obrigou à transferência eletrónica de mais de 3,2 milhões de processos e atos processuais, além dos 700 mil que foram transferidos através de transportes (empresas especializadas, forças de segurança e instituições militares).

Nos últimos dias, detetaram-se múltiplas anomalias nas plataformas informáticas de gestão processual nos tribunais (H@bilus) e para administradores da Justiça (CITIUS).

Hoje, a Direção-Geral da Administração da Justiça recomendou a todos os utilizadores do CITIUS que não pratiquem "quaisquer atos no sistema informático" e que salvaguardem, "em sistema digital autónomo, todos os atos praticados" neste sistema, "após 01 de setembro".