O Governo apresenta hoje à Assembleia da República e à comunicação social o segundo orçamento retificativo deste ano, que não contempla mais impostos para compensar os ‘chumbos’ recentes do Tribunal Constitucional.

O Executivo liderado por Pedro Passos Coelho reúne-se em Conselho de Ministros hoje de manhã e apresentará o orçamento retificativo à comunicação social no habitual ‘briefing’ após a reunião, disse à agência Lusa fonte da Presidência do Conselho de Ministros.

O Governo também entrega hoje o orçamento retificativo à Assembleia da República, que tem um plenário extraordinário marcado para dia 4 de setembro para apreciação e votação do documento. Para a semana seguinte está prevista uma eventual discussão e votação de normas do retificativo na especialidade e votação final global do documento.

O segundo orçamento retificativo deste ano foi aprovado em Conselho de Ministros extraordinário na terça-feira, sem contemplar alterações a nível fiscal para fazer face aos ‘buracos’ criados pelas inconstitucionalidades decididas pelos juízes do Palácio Ratton.

Sem especificar as medidas propostas no documento, o Governo explica que “a revisão dos tetos orçamentais é acomodada pela evolução positiva do emprego e consequente redução da despesa com prestações e melhoria da receita fiscal e de contribuições para a segurança social, e pelo controlo das rubricas de despesa fora da despesa com pessoal”.

O Governo assegura que o retificativo garante “o cumprimento do objetivo de 4% para o défice público no corrente ano, corrigindo os efeitos decorrentes da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Constitucional (TC) sobre algumas normas” do Orçamento de Estado para este ano.

A necessidade de um segundo orçamento retificativo (o primeiro foi apresentado logo em janeiro) foi anunciada pelo Governo depois de, em maio, o TC ter chumbado os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

Estes chumbos abriram um ‘buraco’ de cerca de 860 milhões de euros no documento, segundo disse em junho a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.

No entanto, o Governo não avançou então com um retificativo porque quis "estabilizar em definitivo" os mecanismos de substituição "com que poderia contar" para substituir as medidas declaradas inconstitucionais, recordou na semana passada o ministro da Presidência, Marques Guedes.

Há pouco mais de uma semana, os juízes do Palácio Ratton consideraram constitucional a reintrodução dos cortes salariais entre os 3,5% e os 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros em 2014 e 2015, mas declararam inconstitucionais os referentes aos anos de 2016 a 2018.

O TC considerou ainda inconstitucionais duas normas do diploma que cria a contribuição de sustentabilidade da Segurança Social por "violação do princípio da proteção de confiança". Este chumbo abre um ‘buraco’ de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo contas do Governo.