Câmara de Sintra vai estudar contestação jurídica ao Fundo de Apoio Municipal

| Política
Porto Canal / Agências

Sintra, 26 ago (Lusa) -- O presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta (PS), admitiu hoje que a contribuição para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) criará dificuldades aos munícipes e que vai estudar como pode contestar juridicamente a participação no programa.

"Neste momento devemos ser um dos municípios com maior disponibilidade financeira, porque temos as dívidas negociadas", garantiu à agência Lusa o presidente da autarquia sintrense.

No entanto, o autarca considerou que o FAM "é mau" para Sintra, uma vez que, apesar de não ter necessidade de aderir ao novo programa de recuperação financeira dos municípios, terá de contribuir para a capitalização do fundo.

A lei 53/2014, que entrou hoje em vigor, estabelece que o capital social do FAM será de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios, a realizar no prazo máximo de sete anos, com início em 2015.

"Vai criar dificuldades acrescidas aos munícipes, porque é dinheiro que tiramos à parte social", reconheceu Basílio Horta, que continua "a manter a maior reserva" em relação ao FAM apesar do acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

"Quando isso for aplicado temos de estudar juridicamente como é que podemos contestar, porque embora respeite os meus colegas de todas as autarquias não me sinto solidário com gestões do passado que causaram este prejuízo, que vamos ter que pagar através da boa gestão", salientou o autarca.

"Isso não nos parece correto. Se o Estado quer regularizar essa situação, regularize com as verbas dos impostos de todos, mas não com as verbas das câmaras que melhor geriram", acrescentou Basílio Horta, notando que as dificuldades para a gestão municipal desta solução se vem "somar à diminuição das transferências do Estado".

No caso de Sintra, segundo uma estimativa efetuada à solução negociada pelo Governo com a ANMP, a autarquia terá de participar, ao longo dos sete anos, com 7,806 milhões de euros, correspondente à contribuição anual de 1,185 milhões de euros.

O Estado assegura desde já as verbas para as autarquias em situação mais crítica e os municípios começam a participar em julho de 2015, através de dois pagamentos por ano.

"É uma imposição que nos é feita, com que não concordamos e temos dúvidas de inconstitucionalidade", frisou Basílio Horta.

Na segunda-feira, o secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, avançou que a estimativa do Governo aponta para que sejam 19 os municípios obrigados a aderir ao FAM, que será facultativo para outras 23 autarquias.

"Este é um diploma muito importante que vem criar um regime verdadeiramente novo de recuperação financeira dos municípios que estão em forte desequilíbrio", salientou o governante, embora tenha destacado que, no universo de 308 municípios, se registou nos últimos três anos "uma evolução das contas muito favorável".

LYFS // ROC

Lusa/fim

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