Comissão de Utentes promove abaixo-assinado contra fim da comarca Alentejo Litoral

| País
Porto Canal / Agências

Sines, 14 ago (Lusa) -- A Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Sines anunciou hoje estar a promover um abaixo-assinado contra a extinção da comarca do Alentejo Litoral, prevista na reorganização do mapa judiciário, defendendo que volte a discussão no Parlamento.

"Consideramos que este assunto deve voltar a ser discutido na Assembleia da República e, por isso, estamos a finalizar a recolha de [assinaturas para] um abaixo-assinado para entregar aos órgãos competentes, para que respeitem os direitos das populações", disse a comissão.

Em comunicado divulgado hoje, a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Sines afirmou respeitar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA), que rejeitou uma providência cautelar para impedir a extinção da comarca.

Contudo, pode ler-se na nota de imprensa, a comissão "continua a considerar que este assunto não está resolvido".

Trata-se de "uma questão política", tal como o STA referiu, frisou a entidade, insistindo que a medida decidida pelo Governo PSD/CDS-PP "penaliza a população e os trabalhadores de Sines, afastando-os cada vez mais do direito à justiça".

"O encerramento do Tribunal de Trabalho e Família de Sines vai implicar a deslocação das pessoas a Santiago do Cacém" e a extinção da comarca vai obrigar as pessoas a deslocarem-se a Setúbal "para grande parte dos processos".

Sines, segundo a comissão de utentes, "é um dos maiores polos industriais do país", tendo acolhido a criação da comarca-piloto do Alentejo Litoral.

"E nem se esperou para ver resultados. Depois de tanto investimento, pura a simplesmente, fecha-se portas", criticou a comissão, apelando à população para continuar a lutar "em defesa das competências do tribunal de Sines e da atual comarca do Alentejo Litoral".

Na semana passada, o STA anunciou a rejeição da providência cautelar interposta, na forma de ação popular, pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL) e por um cidadão.

A ação defendia a manutenção da Comarca do Alentejo Litoral, cuja extinção está prevista na reorganização do mapa judiciário 'desenhada' pelo Governo e aprovada pela Assembleia da República.

O STA disse entender que a ação popular é "matéria a ser regulada pela via legislativa" e admitiu a sua "incompetência administrativa" para apreciar "litígios que visem a impugnação de atos praticados no exercício da função pública e legislativa".

De acordo com a nova legislação, que entra em vigor a 01 de setembro, os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines ficam sob a alçada da Comarca de Setúbal, enquanto Odemira transita para a Comarca de Beja.

O Juízo Misto do Trabalho e da Família e Menores de Sines é extinto, passando as suas competências para Santiago do Cacém, e o Tribunal de Alcácer do Sal é convertido numa secção de proximidade.

Os tribunais de Grândola, Odemira e Santiago do Cacém perdem competências, pois os processos cíveis e criminais de maior envergadura passam a ser tratados nas sedes das comarcas.

RRL // JLG

Lusa/Fim

+ notícias: País

Perto de 600 ocorrências em todo o país devido ao mau tempo

Portugal continental registou entre as 0h00 e as 19h00 desta quinta-feira 598 ocorrências devido ao mau tempo, tendo-se registado dois fenómenos extremos de vento, na bacia do Tejo e Silves (Faro).

Terceiro prémio do Eurodreams a caminho de Portugal 

 A chave do sorteio de Eurodreams desta quinta-feira, 14 de março de 2024, ditou a atribuição de um terceiro prémio a um apostador português, que equivale a 81.94 euros.

Mais de metade do lucro dos Jogos Santa Casa provem das raspadinhas

De acordo com o mais recente relatório divulgado pelos Jogos Santa Casa, os portugueses investiram um total de 1714 milhões de euros em raspadinhas ao longo do ano passado. A crescente popularidade das raspadinhas é evidente e já equivale a mais de metade das vendas brutas totais desta instituição, neste caso, 56%.