Lisboa, 03 jul (lusa) -- A ministra da Justiça revelou hoje no Parlamento que, até final de Julho, estará concluída a revisão dos estatutos dos guardas prisionais e que já assinou o despacho relativo à nomeação dos diretores prisionais.

Ouvida pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Paula Teixeira da Cruz negou que os diretores das cadeias estejam em funções de gestão há vários meses, frisando que "já assinou o despacho", após uma rigorosa avaliação.

A ministra justificou que levou dois meses a assinar o despacho porque foi preciso analisar relatórios da Inspeção-Geral da Justiça às diversas cadeias e as muitas queixas de reclusos que deram entrada no seu Ministério.

O facto de muitos dos diretores das prisões estarem naquelas funções há largos anos foi outra das questões que mereceu uma análise detalhada, segundo a ministra, que assinou o despacho "recentemente".

Também em resposta ao deputado Ricardo Rodrigues (PS), Paula Teixeira da Cruz referiu que decorrem as negociações sobre os estatutos dos guardas prisionais e que estas "devem estar concluídas até final de julho", pois é esse o "compromisso que existe".

A ministra aproveitou a audição parlamentar para fazer um balanço dos primeiros dois anos de governação no seu ministério, enumerando as reformas em matéria penal, civil, administrativos, meios alternativos de litígios e outras, tendo o deputado Hugo Velosa (PSD) precisado que já foram feitas 18 leis novas.

Além das reformas legislativas, Paula Teixeira da Cruz enfatizou que, nestes dois anos, o seu Ministério tornou "mais sólida e racional" a situação patrimonial e financeira do setor, cabendo ao secretário de Estado dizer que foram rescindidos 90 contratos de arrendamento, o que permitiu uma poupança de oito milhões de euros.

Este responsável indicou várias outras diligências para rescindir contratos de arrendamento e aproveitar o património existente na Justiça, enumerando também as diversas obras em curso ou concluidas em vários estabelecimentos prisionais, incluindo o de Angra do Heroísmo, nos Açores, e o do Linhó.

O início da entrega das primeiras 41 viaturas para os Serviços Prisionais, a reabilitação de cerca de 100 edifícios do parque judiciário e a "solução encontrada" no Porto para instalar o DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) local e outros serviços foram também explicadas, com algum detalhe, aos deputados.

A ministra rejeitou críticas quanto ao atraso na divulgação do novo mapa judiciário e dos tribunais que vão encerrar, reafirmando que não segue calendários eleitorais e que , depois de o parlamento ter aprovado a lei, na passada semana, só falta o Presidente da República promulgar o diploma para serem dados os passos seguintes nessa matéria.

Quanto aos Estatutos da Ordem dos Advogados, a ministra sublinhou que existe uma Comissão para articular, harmonizar e fazer o enquadramento com destes com a lei das associações profissionais, mas disse recusar alterações profundas nos órgãos e nas regras eleitorais sem haver um debate entre advogados.

A este propósito, defendeu que "não se pode condicionar o acesso à profissão" de advogado, que é uma "profissão liberal".

A entrada do novo Código de Processo Civil em Setembro, considerado por João Oliveira (PCP) como um "diploma estruturante", foi outro dos assuntos discutidos na audição.

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