Lisboa, 10 jul (Lusa) - O parlamento aprovou hoje o diploma que estabelece o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.

A proposta de lei e o texto final aprovado em comissão foram aprovados hoje em plenário com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, BE e PEV.

A proposta de lei apresentada pelo Governo prevê que o capital social do Fundo de Apoio Municipal terá um capital social de 650 milhões de euros, 50 por cento suportados pelo Estado e os outros 50 por cento pelo conjunto dos municípios, realizada no prazo de sete anos.

O diploma prevê que a recuperação financeira municipal faz-se através de um contrato celebrado entre o FAM e o município, denominado Programa de Ajustamento Municipal, que poderá incluir um plano de reestruturação de dívidas, acordos com credores e um contrato de empréstimo.

De acordo com o secretário de Estado Leitão Amaro, os municípios portugueses devem atualmente 6,7 mil milhões de euros, que representam uma descida "acentuada nos últimos três anos", de cerca de 12 por cento.

O parlamento aprovou hoje por unanimidade projetos de lei do PCP para alterar os limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e Seixal, no distrito de Setúbal, e um outro projeto, do PS, para alterar os limites da União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova.

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