Lisboa, 09 jul (Lusa) - A proposta de lei para a criação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), destinado à recuperação financeira de câmaras endividadas, foi hoje aprovada em comissão parlamentar, com os votos da maioria PSD/CDS e críticas da oposição.

A comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública aprovou, na especialidade, a proposta que regulamenta o FAM, que deve ser votada em plenário já na quinta-feira, segundo fonte do PSD.

A proposta do FAM acolheu alterações apresentadas pelo PSD e CDS-PP, com base no acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), mas foi aprovada com os votos favoráveis dos dois partidos da maioria, a abstenção do PS e do Bloco de Esquerda e contra do PCP.

A deputada Paula Santos resumiu a oposição "de fundo" do PCP, considerando que o FAM "não é uma solução para a situação difícil do ponto de vista financeiro em que os municípios se encontram".

"Esta é uma proposta que não respeita a autonomia do poder local democrático", acusou a deputada, alertando que o novo fundo não resolve o problema aos municípios endividados e "vai levar todos os outros para uma degradação da sua situação financeira".

Paula Santos recusou que a proposta imponha "um conjunto de condições que penaliza ainda mais as populações" e defendeu, em alternativa, "o aperfeiçoamento de instrumentos já existentes" para o reequilíbrio e saneamento financeiro das autarquias.

A deputada Helena Pinto justificou que o Bloco de Esquerda (BE) rejeita o FAM por entender que este deve ser apenas financiado pelo Estado, sem a obrigatoriedade de adesão pelos municípios que não estejam em dificuldades financeiras.

Para o BE, O FAM não vem resolver os problemas finaceiros das autarquias e as propostas de alteração "cirúrgicas" que apresentou não visaram fazer desta "uma lei boa, mas minorar os impactos negativos" da proposta do Governo.

A maioria parlamentar deixou passar apenas duas alterações do BE, de natureza social e na esfera da habitação.

O PS, através de João Paulo Correia, destacou as alterações introduzidas pelo Governo na sequência das negociações com a ANMP, mas notou que o FAM terá consequências negativas para as autarquias que têm feito um esforço para resolver a sua dívida.

O deputado argumentou que, "da dívida global do Estado, só 2% é da responsabilidade dos municípios", e criticou a "obrigatoriedade de adesão" das autarquias.

Os municípios sujeitos ao ajustamento financeiro vão ter taxas máximas de impostos durante um período até 20 anos, lamentou João Paulo Correia.

O deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, defendeu que a proposta do Governo representa "um mecanismo estrutural" para responder às dificuldades de muitas autarquias.

Em sua opinião, o acordo com a ANMP permitiu melhorar a proposta, que viu alargado o prazo de adesão de cinco para sete anos e a repartição da participação no capital do FAM em 50% para os municípios (na proposta inicial o Governo entrava apenas com 30%).

Jorge Paulo Oliveira estranhou as críticas socialistas, quando presidem e estão em maioria na ANMP, e acusou o PS de só estar interessado "em fazer oposição".

A proposta do FAM, para Artur Rêgo (CDS-PP), "espelha a autonomia do poder local", porque entrega às autarquias "a responsabilidade pela sua própria gestão".

O capital social do FAM será de 650 milhões de euros e destina-se a acudir a concelhos em sérias dificuldades financeiras.

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