Lisboa, 01 jul (Lusa) -- A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) rejeita responsabilidade pelo atraso do sistema automático de deteção de matrículas para Lisboa, que deveria ter entrado hoje em funcionamento, garantindo que o processo só entrou há cerca de um mês.

Em declarações hoje à agência Lusa, a porta-voz da CNPD, Clara Vieira Gomes, sublinhou que o processo de autorização para colocação na cidade de Lisboa de dispositivos para verificar se carros com matrículas mais antigas entram na cidade "deu entrada" a 22 de maio e com pouca informação.

"O processo deu entrada há um mês, há 40 dias em rigor, e, portanto, todas as acusações que o senhor vereador faz são claramente abusivas", afirmou Clara Vieira Guerra.

A responsável refira-se às críticas hoje avançadas pelo vereador da Mobilidade da Câmara de Lisboa, Fernando Nunes da Silva, que disse hoje que o processo está na comissão há três meses e admitiu não compreender as razões da demora na aprovação, já que o sistema automático de deteção de matrículas para a cidade é igual ao das antigas SCUT (estradas sem custo para o utilizador).

"As tecnologias até podem ser todas iguais, mas a comissão [de proteção de dados] terá de analisar todo o contexto legal", explicou a porta-voz da CNPD.

"As SCUT têm uma lei que prevê que sejam colocados determinados leitores [de matrículas], mas aqui, pela notificação que a Câmara fez, nem sequer é possível deduzir como é que isto funciona. A informação é mínima", afirmou, reiterando que "o processo entrou há um mês e [a CNPD] tem processos mais antigos".

A Câmara de Lisboa quer instalar um sistema automático de deteção de matrículas anteriores a 1992 nas Zonas de Emissão Reduzida (ZER) para tornar mais eficaz a fiscalização aos veículos.

Em março, o vereador disse à Lusa que, para a aquisição e instalação desse sistema, a Câmara estava a aguardar a aprovação da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Na altura, Nunes da Silva afirmava esperar ter tudo a funcionar a partir de hoje.

O autarca explicou que 01 de julho de 2013 foi a data acordada com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo, com a qual a Câmara de Lisboa tem um protocolo, firmado no âmbito de diretivas comunitárias na área do Ambiente transpostas para Portugal.

O autarca afirmou ainda esperar que "seja possível desbloquear o assunto" e também que o Governo, "independentemente de não atuar diretamente sobre a CNPD, faça sentir que isto de estar a pagar 1,7 milhões euros de multa, mais 600 por dia de excedência, é capaz de não ser uma coisa muito simpática nos tempos que correm, para além da imagem que dá do país".

Clara Vieira Guerra também contesta esta crítica, questionando os prazos da autarquia.

"Se este processo, do ponto de vista das obrigações do Estado português, tem anos e se se sabe que há um tratamento de dados pessoais e que, portanto, teria de ser analisado pela comissão, não se compreende porque é que só quase em vésperas da entrada em funcionamento do sistema é que a Câmara Municipal de Lisboa vem solicitar a autorização da CNPD", disse.

"Se há atrasos do Estado português, ou mais precisamente da Câmara Municipal de Lisboa, claramente, não podem ser assacados à Comissão Nacional de Proteção de Dados", sublinhou.

Os atrasos, de acordo com a porta-voz da CNPD, já deram origem a um processo de incumprimento no Tribunal de Justiça Europeu.

"Quando [o processo] chega aí, os atrasos não são nossos, são todos a montante", concluiu.

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