O relatório da comissão de inquérito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) conclui que o atual Governo "não teve qualquer alternativa" quanto à forma de lidar com os auxílios estatais à empresa, que classifica como "ilegais".

"A posição da Comissão Europeia não deixou ao Governo qualquer alternativa quanto à forma de lidar com a questão dos auxílios passados", refere o relatório da comissão de inquérito para "apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo".

O relatório, elaborado pela deputada do PSD Ângela Guerra, contém 81 conclusões e seis recomendações, e será remetido à Procuradoria-Geral da República, disse à Lusa fonte parlamentar.

As conclusões do relatório, a que a agência Lusa teve acesso, sustentam as posições defendidas pelo atual ministério da Defesa sobre o processo instaurado pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia (DGCOM) relativamente aos auxílios estatais concedidos aos ENVC.

O relatório descreve que o processo de reprivatização estava em curso quando, em outubro de 2012, o Governo é notificado pela DGCOM "suscitando reservas e pedindo elementos" sobre "alegados auxílios no passado de 400 milhões de euros".

"A decisão de abertura da investigação refere-se a auxílios prestados entre 2006 e 2011, sendo que os valores referentes a 2012 se referem a empréstimos do acionista Empordef para refinanciamento de empréstimos bancários anteriores pois em 2012 os bancos já não emprestavam dinheiro à ENVC", sustenta a deputada.

"Resulta claro da decisão publicada que o facto de esses mesmos auxílios nunca terem sido previamente notificados à Comissão Europeia os torna ilegais", lê-se, no relatório.

O documento rejeita a tese segundo a qual tais apoios poderiam ser autorizados mediante a "elaboração de um plano de reestruturação", através de "garantias de contribuição própria e apresentação de medidas compensatórias".

"Essa via não tem aplicabilidade para os auxílios passados", sustenta.

Quanto à solução da reprivatização, "ficou comprometida a partir do conhecimento da eventual necessidade de os ENVC e ou o futuro adquirente serem obrigados a restituir os auxílios".

A sustentar a ideia de que os auxílios alvo de investigação aprofundada pela Comissão Europeia, que ainda não está concluída, são ilegais, a deputada invoca um parecer jurídico solicitado em 2005 pelo então governo ao advogado Cruz Vilaça, que defendia a ilegalidade de quaisquer ajudas que não tivessem sido comunicadas previamente.

Para a relatora, "resulta evidente" que a Comissão Europeia "participou na criação da solução alternativa e foi mantida informada de todos os passos".

Uma solução que, para ser aceite pela DGCOM, teria que representar "um evidente corte e descontinuidade entre o passado e o futuro", sustenta, descrevendo em seguida o processo que terminou na subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC.

"Paralelamente foi possível chegar a um consenso com os trabalhadores dos ENVC, com aprovação de um plano social, com expressão muito significativa, pois só 11 em 609 trabalhadores não assinaram o acordo de rescisão" escreve a deputada.

O relatório deverá ser apresentado na comissão na próxima quinta-feira. As propostas de alteração poderão ser entregues até dia 7 e a versão final irá a plenário dia 10 de julho, segundo o calendário da comissão.