Lisboa, 30 jun (Lusa) - A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) vai passar a avaliar e a acompanhar os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP), de concessão e de reequilíbrio financeiro celebrados por entidades públicas, na sequência de um projeto apresentado pelo PS.

Segundo uma resolução do Parlamento hoje publicada em Diário da República, caberá a esta unidade técnica independente a avaliação e o acompanhamento dos contratos de PPP, de concessão e de reequilíbrio financeiro que sejam celebrados "por qualquer entidade pública, nomeadamente os encargos decorrentes da sua celebração, processo de negociações e alterações contratuais e o seu cumprimento".

Este alargamento de competências da UTAO tinha já sido aprovado pelo Parlamento a 12 de junho, na sequência da votação de um projeto de resolução do Partido Socialista (PS) que pretendia reforçar as competências da unidade técnica e que teve "luz verde" de todas as bancadas parlamentares.

No texto, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, o PS lembrou que "um dos elementos fundamentais que contribui para a avaliação e acompanhamento da execução orçamental, e portanto que deve merecer inserir-se na atividade da UTAO", é o "acompanhamento que deve ser efetuado aos contratos de Parceria Público Privadas (PPP)".

"O instituto contratual das PPP, as condições em que os mesmos são celebrados e os encargos que daí resultam para o erário público deve ser objeto de análise regular por parte de organismo autónomo, que deverá funcionar enquanto observatório das PPP, junto da Assembleia da República, devendo esse papel ser acometido à UTAO, evitando-se, assim, a criação de novos organismos de natureza pública", defenderam os socialistas.

A nova competência da UTAO - prossegue o projeto de resolução - "deverá permitir, entre outras, o escrutínio público adequado e independente de todos os elementos administrativos e processuais sobre contratação, alterações contratuais, negociações, reequilíbrios financeiros e monitorização dos contratos de concessão e de PPP em todos os setores do Estado".

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