Díli, 30 jun (Lusa) - O Presidente de Timor-Leste, Taur Matan Ruak, promulgou a lei que cria a região administrativa especial de Oecussi e estabelece a zona especial de economia social de mercado, disse hoje o antigo primeiro-ministro timorense Mari Alkatiri.

"Finalmente promulgou. Havia dúvidas por parte de alguns assessores de ordem técnica. Basta haver dois juristas juntos, já cada um pensa que sabe mais que o outro, se houver três pior ainda e se há alguém que pensa que sabe tudo e não é consultado tem de procurar introduzir mudanças", afirmou Mari Alkatiri.

Em abril, o governo de Timor-Leste aprovou a proposta de lei para a criação da Região Administrativa Especial de Oecussi, onde vai ser implementado o projeto da Zona Especial de Economia Social de Mercado.

"Felizmente que no fim o Presidente decidiu promulgar a lei. Não havia nada de inconstitucional, questões de estruturação da lei e questões técnicas são questões técnicas e todos sabemos que só há dois órgãos de soberania aqui com iniciativa legislativa, o governo e o parlamento", salientou o antigo primeiro-ministro timorense.

A Zona Especial de Economia Social de Mercado, projeto que está a ser liderado pelo antigo primeiro-ministro timorense Mari Alkatiri, tem como objetivo o desenvolvimento regional integrado através da criação de zonas estratégicas nacionais atrativas para investidores nacionais e estrangeiros".

O objetivo é retirar a Oecussi o estatuto de enclave e conferir-lhe o estatuto de pólo de desenvolvimento nacional, sub-regional e regional, ficando Ataúro, no âmbito deste pólo, direcionado para o turismo integrado.

No âmbito da criação daquela região, o primeiro-ministro timorense, Xanana Gusmão, e Mari Alkatiri realizaram em abril uma visita de trabalho a Oecussi para encontros com as autoridades tradicionais, religiosas e distritais para explicar o projeto, que inclui a construção de infraestruturas, nomeadamente um aeroporto, estradas e pontes.

Com a promulgação, o projeto pode começar a avançar, mas ainda é preciso regulamentar a lei.

"Esta lei é a lei-quadro precisamos agora de regulamentar esta lei, mas isso não significa que não possamos começar, mas com todo o cuidado para não permitir acelerar demais os passos e ir muito para além do que futuros decretos-lei possam orientar, nisso refiro-me a investimentos privados e externos. Tudo o que for investimento de Estado pode começar", esclareceu Mari Alkatiri.

Em maio, o governo lançou oficialmente durante uma cerimónia em Oecussi com a presença do Presidente Taur Matan Ruak o início da construção de infraestruturas na região.

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