Madrid, 28 jun (Lusa) -- O Governo espanhol aprovou hoje um conjunto de medidas no âmbito do "calendário nacional de reformas" que incluem apoio a autarquias com problemas financeiros e novas medidas para combater atrasos no pagamento a fornecedores.

A vice-presidente do Governo, Soraya Saénz de Santamaría explicou que as cinco leis e dois decretos-lei hoje aprovados se inserem no "calendário nacional de reformas" da administração pública.

Foi ainda aprovada a já anunciada lei de apoio aos empreendedores e o teto de despesa para 2014, de cerca de 133 mil milhões de euros, mais 2,7% que este ano e que terá agora que ser aprovado pelas Cortes.

"Este teto de despesa será apoiado por novas medidas tributárias em matéria de fiscalidade ambiental. Um imposto de nova criação, sobre determinados gases fluorados", explicou, referindo que se aprovaram aumentos nos impostos sobre o álcool e o tabaco.

Durante o encontro de hoje, o Conselho de Ministros aprovou duas novas medidas para "combater a morosidade das administrações públicas", no âmbito do processo de "reforma da administração pública".

Especificamente, trata-se da lei reguladora da fatura eletrónica -- que segue para as Cortes - e da lei orgânica da dívida comercial, que segue para o Conselho de Estado.

Foi ainda aprovada uma lei de apoio a entidades locais com problemas financeiros, "colocando à disposição das autarquias, medidas extraordinárias de apoio a liquidez".

"Permitirá também às administrações públicas saldar dívidas com terceiro setor, como a dependência, a terceira idade ou outros, permitindo ainda injetar liquidez nas autarquias", explicou.

O Governo espanhol aprovou ainda um plano, proposto pela ministra da Saúde, Ana Mato, avaliado em 687 milhões de euros, para apoiar entidades sociais com projetos de apoio aos setores mais vulneráveis da sociedade espanhola.

As ONG que beneficiarão do apoio serão as que tenham projetos de apoio a famílias, mães, infância, terceira idade e pessoas com deficiência.

O objetivo é facilitar a situação financeira de várias ONG que tiveram que incrementar os projetos de apoio aos mais vulneráveis.

Finalmente, o Governo aprovou ainda a criação de uma nova entidade de supervisão fiscal independente.

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