O Governo e a 'troika' continuam a avaliar as implicações no défice de alterar o tratamento dos impostos diferidos da banca, segundo o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) referente à 11ª avaliação do programa de ajustamento divulgado hoje.

"Tal alteração [no tratamento dos impostos diferidos] teria claros benefícios para o sistema bancário, particularmente na antecipação do Comprehensive Assessment [avaliação de ativos]" do Banco Central Europeu, lê-se no relatório do Fundo.

No entanto, ainda não foi tomada uma decisão uma vez que, lê-se no mesmo relatório, qualquer posição terá de ser "cuidadosamente ponderada face aos objetivos do programa de assegurar a estabilidade orçamental".

Já no relatório da 10.ª avaliação, este assunto era abordado com o FMI a pedir atenção ao Governo para as "consequências orçamentais" da decisão.

Ainda no relatório hoje divulgado, tal como no anterior, a instituição liderada por Christine Lagarde defende que, caso o Governo aceite transformar os impostos diferidos em créditos fiscais, os bancos devem ao mesmo tempo fazer reforço de provisões e acelerar a reestruturação ou venda de ativos problemáticos.

Esta questão tem surgido porque as novas regras de contabilidade de Basileia III, que entraram em vigor a 01 de janeiro, obrigam os bancos a deduzir aos fundos próprios os ativos por impostos diferidos que foram acumulando, apenas podendo contabilizar como capital aqueles em que haja a garantia quase total da sua utilização ou que tenham um valor económico igual ao seu valor contabilístico.

Isto tem levado os banqueiros a exigir ao Governo alterações à lei, semelhantes às de Espanha, que abriu a possibilidade de os impostos diferidos serem transformados em créditos fiscais.

Sem uma solução, há o risco de alguns bancos terem de fazer novos aumentos de capital e poderão mesmo ter de pedir mais dinheiro ao Estado, o que também teria impacto nas contas públicas.

No entanto, o Governo tem estado reticente em aceder à reivindicação da banca, devido ao impacto significativo no défice público da solução proposta pelos bancos, a menos que entretanto o Eurostat tenha um entendimento diferente.

Só os principais bancos a operar em Portugal têm quase 5.000 milhões de euros acumulados em impostos diferidos.

O relatório do FMI faz ainda referência ao futuro banco de fomento, designado oficialmente como Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e cuja comissão instaladora é presidida por Paulo de Azevedo da Silva, antigo diretor do BCP.

O FMI diz que o modelo de negócio da IFD será discutido da 12.ª avaliação, que começa esta terça-feira, mas avança que o objetivo dessa entidade deve ser colmatar "falhas de mercado no financiamento de empresas privadas, sobretudo PME [Pequenas e Médias Empresas]" e que "não deve aceitar depósitos".