Lisboa, 19 jun (Lusa) - O Parlamento vai debater no próximo dia 11 de julho propostas de lei do Governo para o alargamento do horário de trabalho das atuais 35 para 40 horas e a mobilidade especial para os funcionários públicos.

Os diplomas foram aprovados em conselho de ministros no dia 06 de junho.

No comunicado do conselho de ministros, o Governo justificou as medidas com as decisões do Tribunal Constitucional, que "chumbou" algumas normas do Orçamento do Estado para 2013.

Sobre o aumento do horário de trabalho, o Governo argumenta que "Portugal encontra-se, no setor público, abaixo da média de horas de trabalho dos países da OCDE".

De acordo com o Governo, a medida visa "a convergência com o horário de trabalho no setor privado" e corrigir "situações de desigualdade dentro do próprio Estado".

O executivo considera ainda "evidentes" os ganhos "para a prestação dos serviços públicos, para as populações que os utilizam e para a competitividade da economia nacional" deste aumento do horário de trabalho.

Quanto ao novo sistema de mobilidade especial, o Governo prevê uma "requalificação dos trabalhadores durante um período de um ano" para que encontrem "novas funções" no contexto de reorganização dos serviços públicos.

A proposta prevê que a "eventual cessação do contrato com os trabalhadores dará sempre lugar ao pagamento de indemnizações e à atribuição de subsídio de desemprego".

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