Os deputados da maioria PSD/CDS-PP chumbaram as propostas dos partidos da oposição para incluir no Orçamento uma obrigação de pagamento do subsídio de férias já em junho, como ainda está previsto na lei.

Após o chumbo do Tribunal Constitucional às normas do Orçamento do Estado para 2013 que suspendiam os subsídios de férias a trabalhadores em funções públicas e aos pensionistas, o Governo decidiu apresentar uma proposta (aprovada e já na Presidência da República a aguardar promulgação) para que os subsídios de férias passassem a ser os subsídios de natal, e assim o pagamento seria feito apenas em novembro e dezembro, e os duodécimos que estão a ser pagos relativamente ao subsídio de natal passariam a dizer respeito ao subsidio de férias.

Os partidos da oposição apresentaram individualmente propostas para que o pagamento seja feito até 15 de julho, no caso do PS e do PCP, e já em junho na proposta do Bloco de Esquerda.

Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, considera que "não há motivação orçamental" para que o pagamento não seja feito já na altura devida, que se trata de uma "vingança" do Governo contra os trabalhadores e pensionistas.

O deputado socialista João Galamba afirmou que para o PS a decisão de passar o pagamento para novembro "é incompreensível", já que em termos orçamentais é uma decisão neutra, e que a interpretação que o partido faz é que o Governo estará a reservar a possibilidade de poder taxar o subsidio em novembro caso aconteça novo desvio nas contas públicas no final do ano, à semelhança do que aconteceu em 2011.

"O Governo preferiu guardar a possibilidade de poder taxa o subsídio caso seja necessário. (...) A ideia que isto possa ser feito por birra não se compactua com um Governo de gente crescida", afirmou.

O deputado comunista Honório Novo também sublinhou que existem "dotações orçamentais suficientes" e que a justificação do Governo para uma eventual ultrapassagem dos limites orçamentais trimestrais estipulados pela 'troika' em contabilidade pública é ultrapassada pela proposta que é apresentada.

À semelhança do PS, a proposta do PCP remete o pagamento para 15 de julho, já no terceiro trimestre do ano.