Lisboa, 11 jul 2020 (Lusa) -- O Presidente da República promulgou, "embora com dúvidas", uma lei que transpõe uma diretiva sobre elisão fiscal que obriga a "comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal".

Numa mensagem colocada hoje no 'site' da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justificou ter dado luz verde à lei tendo em conta "o objetivo genérico de luta contra a evasão fiscal e o crime de colarinho branco", argumentos que suplantaram as dúvidas.

O chefe do Estado afirmou ter tomado a decisão "embora com dúvidas acerca do alargamento do âmbito da diretiva comunitária às transações meramente internas, com os eventuais custos na comparação com outros ordenamentos jurídicos europeus que não adotaram a mesma orientação".

Em janeiro, o ministro das Finanças, Mário Centeno, anunciou que o Governo ia transpor uma diretiva que exige obrigações de reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira "sempre que forem identificados riscos potenciais de elisão fiscal".

O parlamento aprovou a lei, em votação final global, em 28 de maio, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN, PEV, Chega e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira. Votaram contra PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

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