Lisboa, 09 abr (Lusa) - Os partidos de esquerda lamentaram hoje a "metodologia" do Governo sobre o novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de Comércio, Serviços e Restauração, que não foi discutida com "calma" na Assembleia da República.

"Por que não transforma esta proposta de lei numa proposta material para ser discutida na Assembleia? Há algum problema?", interrogou o deputado comunista Bruno Dias dirigindo-se ao secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, que está a ser ouvido hoje no parlamento.

O governante explicou no parlamento hoje o novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de Comércio, Serviços e Restauração, que permite saldos em qualquer período do ano, desde que não ultrapassem os quatro meses, no conjunto.

De acordo com a proposta de lei n.º 213/XII, que visa aprovar um regime de acesso e exercício a atividades económicas com menos burocracia e custos, reduzindo num único diploma a atual dispersão legislativa sobre comércio, serviços e restauração, prevê que "a venda em saldos a pode realizar-se em quaisquer períodos do ano desde que não ultrapassem, no seu conjunto, a duração de quatro meses por ano".

Também o PS, pela deputada Hortense Martins, e o Bloco de Esquerda, por Mariana Mortágua, interrogaram Leonardo Mathias sobre o processo legislativo em curso, que merece a discordância de ambos na sua metodologia.

"Este diploma enquadra-se no âmbito do programa do Governo", respondeu o secretário de Estado, advertindo que o texto "enquadra-se também no âmbito da agenda e preparação do Governo para o comércio e serviços".

O novo diploma, de acordo com o que tem afirmado o ministro da Economia, António Pires de Lima, reduz custos de contexto, ao eliminar o pagamento de determinadas taxas, como por exemplo as relativas à mudança do horário de funcionamento do estabelecimento.

Com a nova lei, é eliminada a obrigação de comunicação do horário de funcionamento.

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