Porto, 27 mar (Lusa) - A Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANA PS) acusou hoje o Governo de condenar "ao encerramento uma parte do país" e de querer "extinguir os municípios" com a publicação do decreto-lei que regulamenta Reforma do Sistema Judiciário.

"Estamos convictos de que o verdadeiro objetivo deste Governo é o de extinguir os municípios. Combateremos, sem tréguas, esse objetivo político", avisa a ANA PS, em comunicado enviado à Lusa.

Para os autarcas socialistas, as medidas do Governo vão fechar "as portas do Estado de Direito aos territórios de menor densidade", abrindo-as "à lei do mais forte".

Os autarcas socialistas destacam a necessidade de uma reforma da justiça "que garanta maior igualdade e celeridade processual", mas reitera a "total oposição" à que foi desenhada pelo Governo".

"Esta denominada reforma mostra que o Governo não tem uma estratégia de organização política e administrativa para o país. Pretende-se organizar a justiça com base nos distritos, quando estas entidades político-administrativas tiveram o anúncio da sua morte por altura do fim dos Governos Civis e do nascimento das Comunidades Intermunicipais", sublinha a ANA PS.

Os autarcas socialistas criticam "o despesismo que esta reforma encerra", já que "está avaliada em mais de 20 milhões de euros" e alertam existirem "um conjunto de direitos fundamentais inalienáveis que correm sérios riscos com estas medidas anunciadas".

Considerando existir "um caminho alternativo para os municípios portugueses, também no setor da justiça", a ANA PS compromete-se "a apresentar uma alternativa credível que defenda o interesse das populações e o Estado de Direito".

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