Maia, Porto, 17 mar 2020 (Lusa) - O Tribunal Central Administrativo do Norte deu legitimidade ao partido Juntos pelo Povo (JPP) na ação que determinou a perda de mandato do executivo PSD/CDS-PP que lidera a Câmara Municipal da Maia, regressando o processo ao Supremo Tribunal Administrativo.

"Os juízes da secção do contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em negar provimento ao recurso interposto do despacho saneador na parte que teve por objeto a exceção da ilegitimidade ativa", refere um acórdão datado de sexta-feira ao qual a Lusa teve hoje acesso.

Em causa está um processo que visa a perda de mandato do atual presidente da Câmara da Maia, António Silva Tiago, e de um vereador da mesma autarquia, Mário Nunes, ambos eleitos pela coligação PSD/CDS-PP nas eleições autárquicas de 2017.

A ação tinha sido colocada pelo JPP, partido que em coligação com o PS é oposição à maioria PSD/CDS-PP, e confirmada em setembro do ano passado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), tendo os visados recorrido para o Supremo Tribunal Administrativo (STA)

Mas em fevereiro o STA decidiu devolver o processo ao TCAN para averiguação da legitimidade do partido JPP para colocar a ação, algo que foi agora reafirmado.

Na ação era também pedida a perda de mandato do anterior presidente da câmara e atual presidente da Assembleia Municipal, mas a decisão em primeira instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, apenas condenou Silva Tiago e Mário Nunes deixou Bragança Fernandes de fora.

No acórdão mais recente do TCAN lê-se que "improcedem os fundamentos do recurso quanto à exceção da ilegitimidade do requerente", ou seja do JPP.

"Nada mais se apresenta para dirimir no âmbito da decisão do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ora em cumprimento", acrescentam os juízes do TCAN.

Na base deste processo está uma dívida de quase 1,5 milhões de euros da TECMAIA - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, empresa municipal que foi dissolvida no âmbito da Lei n.º 50/2012, que determinava que as empresas municipais com resultados negativos tinham de ser avaliadas.

Esta dívida foi, em dois períodos e mandatos autárquicos distintos, assumida e paga pela Câmara da Maia, no distrito do Porto. No entanto, o Fisco atribuía a dívida ao anterior presidente da câmara Bragança Fernandes, bem como ao atual líder do município, António Silva Tiago, e ao vereador Mário de Sousa Nunes.

O apuramento desta dívida resultou de uma ação inspetiva, em 2017, à TECMAIA, por parte da Autoridade Tributária, entidade que considerou estarem em falta o IVA e juros compensatórios, relativamente aos anos de 2013 a 2016, no valor global de 1.336.395,14 euros, assim como liquidação de IRC e juros compensatórios no valor de 140.282,65 euros, relativos ao ano de 2015, num valor total de 1.472.585,09 euros.

Em 25 de dezembro, a agência Lusa noticiou que o Tribunal de Contas considerou ilegal o pagamento pela Câmara da Maia da dívida próxima de 1,5 milhões de euros imputada aos ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA.

A Lusa contactou hoje a Câmara da Maia, que não quis comentar.

"Neste momento, todo o foco do executivo e dos trabalhadores do universo municipal está na manutenção dos serviços essenciais que permitam aos maiatos ultrapassar este momento difícil [relacionado com a pandemia Covid-19]", respondeu fonte da Câmara da Maia.

Em fevereiro, num comunicado enviado à Lusa, o presidente da Câmara da Maia acusava o partido JPP de "judicializar a política", tentando "nos tribunais o que não conseguiu nas urnas".

"A judicialização da política é um fenómeno que na Maia nos tem feito perder muito tempo e recursos que deveríamos aplicar em prol dos maiatos. O caminho começou a ser trilhado pelo JPP com a conivência do PS, que mantém um ruidoso silêncio sobre o assunto", referia António Silva Tiago.

Em resposta, também em fevereiro, o líder da coligação PS/JPP da Maia, Francisco Vieira de Carvalho, acusou o presidente da Câmara de usar "demagogia pura na tentativa de confundir a opinião pública e branquear os alegados crimes pelos quais é julgado".

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