OE2020: Regime fiscal dos jogos 'online' reavaliado no prazo de dois anos

| Economia
Porto Canal com Lusa

Lisboa, 05 fev 2020 (Lusa) - O Bloco de Esquerda conseguiu aprovar hoje uma proposta de alteração ao OE2020 que prevê que o regime fiscal dos jogos e apostas 'online' seja reavaliado no prazo máximo de dois anos, devendo o resultado ser remetido ao parlamento.

Esta alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) foi aprovada com os votos a favor do PSD, BE, PCP, PAN, IL e Chega e a abstenção do CDS-PP, tendo sido rejeitada pelo PS.

A iniciativa do BE, aprovada durante o terceiro dia de discussão na especialidade das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) pela Comissão de Orçamento e Finanças, estabelece que "no prazo máximo de dois anos, a contar da data de entrada em vigor das presentes alterações" o serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal "procede à reavaliação do regime fiscal dos jogos e apostas abrangidos pelo RJO".

O relatório produzido na sequência desta reavaliação será enviado à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área do turismo.

Ainda no âmbito do RJO, os deputados aprovaram a proposta do OE2020 que aumenta de 15% para 25% a taxa do imposto especial de jogo 'online' (IEJO), que se aplica nos jogos de fortuna ou azar.

"Para efeitos do disposto no presente artigo, as comissões cobradas ao jogador pela entidade exploradora integram a receita bruta", refere ainda a medida.

LT/DF // MSF

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