Machico, Madeira, 15 jan 2020 (Lusa) - O Governo da Madeira vai adquirir a totalidade do capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, responsável pela gestão do Centro Internacional de Negócios, e posteriormente abrir concurso para concessão ao setor privado, indicou hoje o chefe do executivo.

"O modelo será sempre capital público e concessão da exploração, obviamente com benefícios para o governo e para a região", disse Miguel Albuquerque, vincando que serão cumpridas as "regras de transparência".

O governante falava aos jornalistas à margem de uma visita às instalações da empresa madeirense Insular de Moinhos, na Zona Franca da Madeira, no concelho de Machico, zona leste da ilha.

"O mais que faltava era o governo estar a administrar uma empresa de captação de empresas e que tão bom resultado tem tido", disse Miguel Albuquerque, sublinhando que está em curso uma avaliação da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), sendo certo que "não será transformada em empresa pública".

Em 2017, face ao final da concessão por 30 anos do Centro Internacional de Negócios da Madeira àquela empresa, o Governo Regional decidiu prorrogá-la, por ajuste direto, por mais 10 anos, facto criticado pela União Europeia.

Em 02 de dezembro de 2019, o Tribunal de Contas (TdC) considerou esta contratação "ferida de ilegalidade", porque não observou regras das concessões de serviços públicos.

Por outro lado, a Comissão Europeia iniciou um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato para gestão e exploração da Zona Franca da Madeira poderá infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.

O Governo Regional pretende agora adquirir a totalidade do capital social da SDM, sendo que já detém 49%, e depois abrir concurso para a sua concessão ao setor privado.

Miguel Albuquerque sublinhou a necessidade de conduzir o processo de "forma estável", de modo a "não criar problemas numa infraestrutura essencial para a economia da Madeira".

De acordo com os dados mais recentes disponibilizados pela Autoridade Tributária, em 2018, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) gerou aos cofres da Região Autónoma da Madeira mais de 121 milhões de euros em receita fiscal efetiva.

A SDM é responsável, em articulação com o Governo da Madeira, pela emissão de licenças e pela cobrança das respetivas taxas.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira inclui três áreas investimento - a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios - MAR e os Serviços Internacionais - e opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, sendo que está em vigor o IV regime.

O prazo de emissão de licenças termina em 31 de dezembro de 2020, embora o regime produza efeitos até 2027.

"Vai ter de haver um V regime", afirmou Miguel Albuquerque, reforçando que o executivo já iniciou o processo negocial, que envolve a Comissão Europeia e o Governo da República.

"Temos de ser inteligentes, temos de trabalhar no sentido de garantir as melhores condições de competitividade e de atratividade das empresas a nível internacional", referiu, sublinhando, por outro lado, ter "muita pena" de que os "sucessivos governos do país" não tivessem entendido o CINM como uma das "plataformas essenciais" da internacionalização da economia portuguesa.

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