Viana do Castelo, 14 jun (Lusa) - A Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que vai pagar na próxima semana os subsídios de férias a todos os cerca de 800 trabalhadores do município, após alteração orçamental já aprovada no executivo.

"A Câmara de Viana do Castelo vai proceder ao pagamento dos subsídios de férias dos seus funcionários, cumprindo assim a legislação em vigor. O executivo municipal já tinha aprovado, na última reunião, a autorização para o aumento de fundos disponíveis para poder efetuar este pagamento e irá processar os subsídios de férias na próxima semana", anunciou em comunicado a autarquia, liderada pelo socialista José Maria Costa.

De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros de quinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à reunião do executivo, mas à qual a Lusa teve hoje acesso, o Governo argumentou que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há "meios necessários e suficientes" para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Com a proposta, aprovada terça-feira em reunião de Câmara, a autarquia de Viana do Castelo garante que será possível pagar na integra o subsídio de férias aos restantes funcionários, que recebem acima de 1.100 euros, e a parte que seria retirada aos que sofreriam um corte progressivo, ou seja a partir dos 600 euros.

Todos os outros funcionários já receberiam normalmente esse subsídio de férias.

"A decisão prende-se com o cumprimento da legislação em vigor e com a existência de fundos, conforme aprovado", sublinha o município.

Numa informação enviada anteriormente à Lusa, o Governo tinha já referido que as autarquias locais têm autonomia própria para procederem ao pagamento dos subsídios de férias aos seus funcionários quando entenderem.

"No que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos trabalhadores", explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.

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