O presidente da Câmara do Porto garantiu que a partir de janeiro a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto passa a ter "selo de exclusividade" na cidade e que os operadores privados vão deixar "de receber qualquer receita".

Atualizado 05-12-2019 11:44

"A partir do dia 01 de janeiro, a questão do selo de exclusividade da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) na cidade do Porto fica garantida (...) Fica assente e, hoje mais uma vez reafirmado que, a partir do dia 01 de janeiro, toda a receita é receita que não é distribuível", disse Rui Moreira, na segunda-feira.

O autarca, que falava na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto, adiantou que os seis municípios (Porto, Gaia, Gondomar, Maia, Matosinhos e Valongo) solicitaram ao Governo que "o início do contrato [interadministrativo de delegação de competências] fosse concomitante com a aprovação" do Tribunal de Contas.

"Depois de uma reunião esta manhã da UTS-STCP (unidade técnica de suporte), em que os municípios solicitaram ao Governo que o início do contrato fosse concomitante com a aprovação por parte do Tribunal de Contas, a STCP passa a ser uma empresa destes seis municípios", frisou Rui Moreira.

As declarações do autarca surgem depois do deputado da CDU Rui Sá e da deputada do Bloco de Esquerda Susana Constante Pereira se terem manifestado contra as três propostas, discutidas em conjunto na sessão, relacionadas com a STCP.

Para a CDU, o aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transportes Rodoviários de Passageiros explorado pela STCP representa uma "substituição de responsabilidades da Administração Central".

"A Administração Central não é um parceiro que lhe possamos reconhecer a seriedade perante os compromissos que assumiu (...) Não são assumidos os 50% dos custos relacionados com o investimento da STCP", frisou Rui Sá.

Já Susana Constante Pereira considerou que, depois do "período negro que passou a STCP", as propostas apresentadas são "um retrocesso".

"O novo modelo de exploração que está a ser trazido a votação nas várias Assembleias Municipais entrega ao mercado o que entendemos que devem ser respostas públicas (...) O Bloco não será cúmplice deste gesto político", disse.

Por sua vez, o PAN salientou a necessidade de se reforçar a frota de "veículos elétricos", mas também de se "regularizar os horários" da STCP.

"Existem agora condições para cumprir o desafio enorme para a mobilidade na Área Metropolitana do Porto (AMP) e, concretamente, no Porto, com o desenho e concretização de uma rede eficiente", referiu o deputado Ernesto Morais.

Já o PSD, na voz do deputado Francisco Carrapatoso, considerou que apesar deste ser um "processo vantajoso para a cidade" é "um exemplo paradigmático".

"Mais uma vez, este é um exemplo paradigmático que todas as formas de cooperação e colaboração entre o município e o Governo se pautam sempre por dinheiro e muito dinheiro", defendeu.

A Assembleia Municipal aprovou na segunda-feira, com o voto contra da CDU e do BE, os dois aditamentos e o "critério de repartição" da dívida orçamental da AMP pelos municípios associados.

Em 23 de novembro, o PCP alertou que a "viabilidade" da STCP está "em risco" com o atual modelo de municipalização, citando um estudo que aponta "uma despesa maior do que o previsto" para as autarquias.

A Direção da Organização Regional do Porto (DORP) do PCP referiu, em comunicado, que um estudo - deste mês e encomendado pela STCP ao Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Universidade Católica do Porto para apurar as compensações por obrigação de serviço público no período 2020-2024 - deixou "claro que haverá para as autarquias um custo superior de compensações ao previsto no presente contrato".

Segundo o PCP, "no Plano de Investimentos da STCP para o período 2020-2024 estão previstos 75.723.609 euros para a aquisição de autocarros, mas o Governo só assume 38.778.000 euros, sem qualquer garantia de que os municípios tenham condições financeiras para assumir os restantes 36.945.609 euros".