Processo de fraude fiscal em que Estado reclamava 2ME não vai a julgamento
Porto Canal / Agências
Redação, 12 mar (Lusa) - O Tribunal Central de Instrução Criminal deliberou na terça-feira não levar a julgamento um processo de fraude fiscal envolvendo 24 pessoas e 27 empresas da área informática, em que o Estado reclamava perto de dois milhões de euros.
Segundo adiantou à agência Lusa Pedro Marinho Falcão, advogado de um dos arguidos, o juiz Carlos Alexandre determinou a "inexistência de indícios suficientes no sentido de responsabilizar os arguidos".
Iniciado em 2006, o caso envolvia 24 pessoas e 27 empresas do setor informático, acusadas de fazerem parte de um esquema de fuga ao fisco, conhecido como "fraude de IVA em carrossel", na sequência do qual o Estado português pedia uma indemnização de responsabilidade solidária de 1.927.334,65 euros.
Para Pedro Marinho Falcão - advogado do administrador da empresa de componentes e equipamentos eletrónicos AERACOM, que estava entre os acusados - esta é "uma decisão histórica, dado que, até à data e de uma forma geral, todos os processos que foram apreciados pelo Tribunal Central de Instrução Criminal foram conduzidos para julgamento".
Como exemplo avançou o processo envolvendo a JP Sá Couto que, em julgamento, acabou por ser absolvida.
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