Bruxelas, 12 mar (Lusa) -- O Parlamento Europeu aprovou hoje regras mais apertadas sobre a proteção de dados, garantindo que os utilizadores da Internet tenham mais controlo e ilimitando as transferências de informação para fora da União Europeia (UE).

O Parlamento Europeu considerou necessário reforçar a proteção de dados pessoais, uma necessidade que "ganhou ainda mais relevância depois das notícias sobre os programas de vigilância dos Estados Unidos", refere o executivo comunitário, em comunicado.

As regras sobre a proteção de dados pessoais datam de 1995, quando "menos de um por cento dos europeus utilizava a Internet", pretende responder aos progressos tecnológicos, à globalização e aos novos métodos de recolha, acesso e utilização de dados.

Com as alterações hoje aprovadas, o Parlamento Europeu "quer garantir que os utilizadores da Internet tenham mais controlo sobre os seus dados e sujeitar as transferências para países fora da UE a requisitos mais apertados".

"Se um país terceiro solicitar a uma empresa (por exemplo, a um motor de busca, a uma rede social ou a um prestador de serviços na nuvem) que divulgue dados pessoais processados na UE, essa empresa terá de pedir autorização à autoridade nacional de proteção de dados antes de proceder a qualquer transferência, e terá de informar o titular dos dados sobre esse pedido", decidiram os eurodeputados.

"Esta alteração foi introduzida pelo Parlamento Europeu em resposta aos programas de vigilância em larga escala dos Estados Unidos que foram revelados em junho do ano passado", acrescenta o comunicado.

Os eurodeputados querem sanções mais duras para as empresas que violem as regras, propondo multas até 100 milhões de euros ou até cinco por cento do seu volume de negócios mundial anual, consoante o montante mais elevado.

Os deputados do Parlamento Europeu foram mais longe que a proposta da Comissão Europeia, que sugeria multas até um milhão de euros ou até dois por cento do volume de negócios da empresa.

Por outro lado, qualquer cidadão tem o direito de ver retificados ou apagados os dados que lhe digam respeito, mas deve ser permitido prolongar a conservação dos dados quando tal se revele necessário para efeitos de investigação histórica, estatística ou científica, bem como por motivos de interesse público.

As empresas passam a ser obrigadas a obter o consentimento da pessoa antes de proceder ao processamento dos seus dados e de fornecer-lhe informações sobre a sua política de privacidade numa linguagem clara e simples.

Os eurodeputados impõem também novos limites ao "profiling" (tratamento automatizado de dados pessoais destinado, por exemplo, a analisar ou prever o desempenho profissional de uma pessoa, a8 sua situação económica, localização, saúde, preferências pessoais, fiabilidade ou comportamento).

São considerados dados pessoais as informações respeitantes a uma pessoa nas esferas privada, profissional ou pública.

A resolução legislativa sobre a proposta de regulamento geral sobre a proteção de dados foi aprovada por 621 votos a favor, 10 contra e 22 abstenções. A resolução legislativa sobre a proposta de diretiva sobre o tratamento de dados no âmbito da prevenção da criminalidade foi aprovada por 371 votos a favor, 276 contra e 30 abstenções.

As alterações hoje aprovadas serão ainda negociadas com o Conselho de Ministros da UE, o que só acontecerá após as eleições europeias de maio.

JH // VM

Lusa/Fim