Lisboa, 05 nov 2019 (Lusa) - A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje por maioria o Regulamento de Alojamento Local da capital, que deverá entrar em vigor ainda esta semana, anunciou o vereador do Urbanismo, Ricardo Veludo.

"O regulamento entrará em vigor imediatamente com a sua publicação em Diário da República", afirmou Ricardo Veludo, estimando que a publicação ocorra já na quinta-feira.

A proposta teve os votos contra do PSD, CDS-PP, MPT, PPM e do deputado municipal independente Rodrigo Mello Gonçalves, a abstenção do BE e do deputado independente Raul Santos e os votos favoráveis das restantes forças políticas.

O regulamento estabelece a proibição de novos estabelecimentos em zonas consideradas de "contenção absoluta": Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria, Colina de Santana, Baixa e eixos Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante Reis.

Podem, contudo, ser concedidas autorizações excecionais para novos estabelecimentos "quando digam respeito a operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos e quando sejam considerados de especial interesse para a cidade por darem origem a edifícios de uso multifuncional, em que o alojamento local esteja integrado em projetos de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local ou integre oferta de arrendamento a preços acessíveis atribuídas no âmbito do Regulamento Municipal do Direito à Habitação".

De acordo com o regulamento, as áreas de contenção absoluta correspondem às zonas que apresentam "um rácio entre estabelecimentos de alojamento local e número de fogos de habitação igual ou superior a 20%".

O Regulamento Municipal de Alojamento Local estabelece ainda uma zona de contenção relativa, que passa a ter um registo de alojamento local limitado. Nessa zona estão integradas a Graça e o Bairro da Colónias.

Corroborando o alerta unânime de todas as forças partidárias representadas na Assembleia Municipal, Ricardo Veludo disse concordar com o princípio de reavaliar as normas estabelecidas "no prazo de até seis meses", tendo também em conta as recomendações que possam vir a ser feitas pela comissão de acompanhamento criada no âmbito do regulamento.

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