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Caixa Montepio considera que decisão que anula acusação do BdP "não é suscetível de recurso"

| Economia
Porto Canal com Lusa

Santarém, 09 set 2019 (Lusa) -- A Caixa Montepio considera que a decisão do Tribunal da Concorrência, que anulou hoje a condenação da instituição e de oito ex-administradores pelo Banco de Portugal a coimas de 4,9 milhões de euros, "não é suscetível de recurso".

Numa reação ao anúncio do Banco de Portugal de que vai recorrer da decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, hoje anunciada, em Santarém, o mandatário da ex-Caixa Económica Montepio Geral, Nuno Casanova, disse à Lusa ser entendimento deste arguido de que só é possível o recurso para a Relação no final do processo.

"Tratou-se de uma decisão interlocutória. Não acaba com o processo", frisou.

No despacho proferido hoje, na sessão em que se deveria iniciar o julgamento do recurso apresentado pelos arguidos, o juiz Sérgio Sousa considerou que foi violado o direito à defesa na fase administrativa, determinando a anulação da acusação e das notificações emitidas e a devolução do processo ao BdP, para que este profira "nova decisão isenta dos vícios que decretaram a nulidade".

O próprio Banco de Portugal afirmou, no comunicado em que dá conta da decisão de recurso, que a anulação da nota de ilicitude que esteve na base da condenação ao pagamento das coimas se deve a uma questão de natureza processual, "relacionada com a suficiência do modo como, durante a fase administrativa do processo, foi assegurado aos arguidos o exercício do direito de defesa".

O tribunal "não se pronunciou sobre a substância das infrações pelas quais o Banco de Portugal havia condenado os arguidos", pelo que não houve "qualquer juízo a esse respeito, designadamente no sentido de absolver os arguidos das infrações que lhe foram imputadas", considera o banco central no comunicado.

"O Banco de Portugal discorda do entendimento subjacente à decisão agora proferida pelo Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, que diverge, aliás, do teor de muitas outras que, ainda recentemente e sobre a mesma questão de direito, têm sido proferidas por tribunais superiores. Deste modo, o Banco de Portugal irá apresentar recurso das mesmas", refere o comunicado divulgado hoje pela entidade liderada por Carlos Costa.

Nuno Casanova afirmou que a decisão hoje anunciada é "correta, justa e corajosa" e "obriga o Banco de Portugal a seguir as mais elementares regras de um processo equitativo".

Também os ex-administradores visados no processo - Tomás Correia, José de Almeida Serra, Eduardo Farinha, Rui Gomes do Amaral, Álvaro Damâso, Jorge Barros Luís, Paulo Magalhães e Pedro Alves Ribeiro - consideraram, em comunicado, que a decisão "era a esperada" e criticam a atuação do BdP neste processo.

MLL (IM) // JNM

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