Info

Tribunal da Concorrência anula multas de 4,8 ME do BdP ao Montepio por violação direito defesa

| Economia
Porto Canal com Lusa

Santarém, 09 set 2019 (Lusa) -- O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão declarou hoje nula a nota de ilicitude emitida pelo Banco de Portugal condenando o Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,8 milhões de euros.

No despacho proferido na sessão em que se deveria iniciar o julgamento do recurso apresentado pelos arguidos, o juiz Sérgio Sousa considerou que foi violado o direito à defesa na fase administrativa, determinando a anulação da acusação e das notificações emitidas e a devolução do processo ao BdP, para que este profira "nova decisão isenta dos vícios que decretaram a nulidade".

Em causa está o facto de os elementos de prova terem sido apresentados em 330 anexos, não identificando o BdP a acusação "facto a facto", o que levou o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) a concluir que os arguidos deveriam ter tido acesso a um processo "pelo menos organizado", para identificarem os elementos probatórios e exercerem cabalmente a sua defesa.

Neste processo, a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A tinha sido multada em 2,5 milhões de euros, o seu antigo presidente Tomás Correia em 1,25 milhões de euros e outros sete ex-administradores com multas entre 17,5 mil e 400 mil euros.

Na decisão recorrida, o BdP apontava várias ilegalidades, como violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito.

MLL // MSF

Lusa/fim

+ notícias: Economia

"Talvez tenhamos que vender parte do território nacional a quem o queira vender"

Lino Maia, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, perante os dados que demonstram que a região Norte de Portugal é a mais afetada pela pobreza, afirma que "talvez tenhamos que vender parte do território nacional a quem o queira vender". O INEM revela que no Norte existem 814 mil pessoas consideradas pobres, enquanto que a Área Metropolitana de Lisboa conta com 474 mil pessoas, dados de 2018.

Norte continua a ser a região mais pobre

O Norte do país continua a ser fustigado pelos níveis de pobreza. Há mais de 800 mil pessoas abaixo do limiar aceitável de condições de vida. 

OE2020: Principais números do Projeto de Plano Orçamental

O Governo divulgou hoje o Projeto de Plano Orçamental para 2020, que enviou à Comissão Europeia, onde prevê um défice menor este ano e corta para um saldo orçamental nulo a estimativa de excedente em 2020.

Atenção: este é um espaço público e moderado. Não forneça os seus dados pessoais (como telefone ou morada) nem utilize linguagem imprópria.