Barcelos, 12 jun (Lusa) -- A Câmara de Barcelos pagou hoje o subsídio de férias aos seus trabalhadores, na sequência de despacho emitido na quinta-feira pelo vice-presidente, Domingos Pereira.

O despacho, a que a Lusa hoje teve acesso, sustenta a decisão do pagamento na declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, da suspensão dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos.

Alega que, desta forma, continua em vigor a lei que diz que o subsídio de férias deve ser pago, por inteiro, no mês de junho de cada ano.

"Até à presente data, não foi determinada outra forma e data para o pagamento do subsídio de férias", acrescenta.

Por isso, e considerando, ainda, "as dificuldades económicas e financeiras dos trabalhadores do Município e das suas famílias, resultantes da conjuntura de grave crise económica que o país enfrenta, e no sentido de minorar tais dificuldades", o despacho determina o pagamento a 12 de junho.

A Lusa contactou vários trabalhadores do Município de Barcelos, que confirmaram terem recebido hoje mesmo o subsídio de férias.

De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, que não foi referida em nenhum dos comunicados que se seguiram à reunião do executivo, mas à qual a Lusa teve acesso, o Governo entende que, apesar do chumbo do Tribunal Constitucional, não há "meios necessários e suficientes" para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias em junho, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

Por isso, o Governo determinou aos serviços públicos que não paguem o subsídio de férias em junho, apesar da suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.

A proposta de lei em causa foi aprovada pelo parlamento na sexta-feira, dia 07 de junho, mas aguarda ainda a redação final, bem como a promulgação do Presidente da República para ser posteriormente publicada em Diário da República.

Numa nota hoje emitida pela Presidência do Conselho de Ministros, o executivo de Passos Coelho refere que "a expectativa do Governo é que essa lei [que determina o pagamento dos subsídios de férias a funcionários públicos e pensionistas em novembro e não em junho] possa entrar em vigor durante o corrente mês de junho".

Numa informação enviada anteriormente à agência Lusa, o Governo referiu que as autarquias locais têm autonomia própria para procederem ao pagamento dos subsídios aos seus funcionários quando entenderem.

"No que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos trabalhadores", explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.

Este esclarecimento foi dado a 05 de junho, um dia após a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) ter determinado que a Câmara de Vila Franca de Xira podia pagar o subsídio de férias completo a todos os funcionários este mês, uma vez que "não encontrou nada na lei que impeça a autarquia de proceder ao pagamento do subsídio de férias em junho.

Em relação a Barcelos, recorde-se que a Câmara já tinha anunciado a vontade de compensar os trabalhadores pelo corte dos subsídios em 2012, propondo-se atribuir-lhes um subsídio correspondente a duas vezes o valor do seu vencimento mensal, uma intenção que não foi concretizada devido à "proibição total" por parte do Governo.

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