O Provedor de Justiça arquivou a participação do autarca de Viana do Castelo, por dúvidas nos processos de reprivatização e subconcessão dos estaleiros navais do concelho, alegando não ter "competência para questionar decisões políticas".

"O Provedor de Justiça não deve e não tem competência para questionar decisões políticas do Governo", disse hoje à agência Lusa fonte oficial da Provedoria de Justiça.

Além disso, de acordo com a mesma fonte, a recente "decisão de arquivamento" da participação apresentada em dezembro passado pelo autarca socialista José Maria Costa, alegando dúvidas no processo que conduziu ao encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), resulta do facto de a Provedoria "não ter poderes de investigação criminal".

Contudo, "se houver alguma questão ao nível do direito laboral", caso os trabalhadores daqueles estaleiros públicos "sintam que os seus direitos não estão a ser salvaguardados", o gabinete de José de Faria Costa admite abrir uma investigação, se tal for solicitado.

O presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, afirmou, anteriormente, que a "solução" encontrada pelo Governo "não serve o interesse dos estaleiros navais e dos trabalhadores", além de ser um processo "pouco transparente".

A participação do autarca deu entrada na Provedoria de Justiça a 12 de dezembro e reclamava a "defesa dos ENVC e dos direitos dos seus trabalhadores".

"Trouxe um dossiê com 18 pontos de assuntos que, na nossa opinião, não estão bem esclarecidos e que nos merecem as maiores reservas do que é este processo", afirmou José Maria Costa, no final daquela audiência.

A liquidação dos ENVC e o consequente concurso internacional para a subconcessão foi a solução definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas não declaradas à Comissão Europeia, atribuídas desde 2006, no âmbito de uma investigação lançada por Bruxelas que inviabilizou o processo de reprivatização.

O grupo Martifer vai pagar ao Estado, pela subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC até 2031, uma renda anual de 415 mil euros.

A nova empresa West Sea, criada para o efeito por aquele grupo privado, pretende recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar mais de 30 milhões de euros, válido até esta sexta-feira.