Lisboa, 19 fev (Lusa) - A Procuradora-Geral da República levou ao Conselho Superior do Ministério Público três nomes para escolher o representante português na Eurojust, mas o Conselho rejeitou o alargamento do leque de candidatos e votou pela manutenção do magistrado João Miguel.

Confrontada com o tema, numa altura em que o Parlamento discute uma proposta de lei que altera a forma de escolha do representante português na Eurojust, a Procuradoria-Geral da República (PGR) disse hoje à Lusa que, em Janeiro de 2013, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), na sequência da proposta da PGR, autorizou a renovação da comissão de serviço do procurador-geral adjunto, João Miguel, como membro nacional na Eurojust.

Segundo a PGR, tal proposta e consequente deliberação foi comunicada à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que colocou à ponderação da Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, a possibilidade de lhe serem indicados três nomes.

"A procuradora-Geral da República, considerando que o actual quadro jurídico ainda que não preveja expressamente tal indicação, também não proíbe tal procedimento, e, uma vez que, em última análise, a nomeação sempre caberia aos dois ministros, os quais poderiam ou não aceitar a sua proposta, levou à consideração do CSMP uma lista de três nomes, dos quais constava o nome (do magistrado) João Miguel", precisou à Lusa a PGR.

A PGR adianta que "o CSMP manteve a deliberação anterior, considerando não existir qualquer razão para se pronunciar, no âmbito das suas competências, face ao actual quadro legislativo, relativamente aos três nomes".

Comunicando à ministra da Justiça tal deliberação, Joana Marques Vidal manteve a proposta de renovação da comissão de serviço do procurador-geral adjunto João Miguel.

O CSMP apresentou posteriormente o seu parecer sobre a proposta de lei que reformula o sistema de designação do membro nacional da Eurojust, tendo, a 04 de Dezembro de 2013, sido ouvido na Comissão De Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Informações recolhidas pela Lusa junto de fontes ligadas ao CSMP indicam que, em reunião realizada em março de 2013, a PGR chegou a apresentar ao Conselho uma lista de três nomes para o cargo na Eurojust e os respetivos currículos, mas, após debate aceso sobre o assunto, apenas Joana Marques Vidal e três outros membros do CSMP votaram a favor do alargamento do leque de escolha.

Numa votação que teve ainda duas abstenções, a maioria dos membros votou pela manutenção da decisão tomada anteriormente de renovar a comissão de serviço de João Miguel na Eurojust.

No entanto, a procuradora-geral da República, quando foi ouvida enquanto membro do CSMP na AR, mostrou reservas quanto à constitucionalidade da proposta de lei do Governo, no que respeita ao papel do Conselho Superior do Ministério Público na nomeação do representante de Portugal no Eurojust.

"O que nos dita esta proposta de lei é que o Conselho Superior do Ministério Público [CSMP] se pronuncie apenas quando houver questões de impedimento - o que temos aqui é uma proposta que limitaria a intervenção do Conselho Superior e parece-nos que esta limitação é, em si mesmo, limitativa das funções e competências do Conselho, da autonomia do Ministério Público e coloca questões de constitucionalidade", disse Joana Marques Vidal.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público esteve hoje na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a ser ouvido sobre esta matéria, tendo mostrado algumas reservas quanto à constitucionalidade da proposta de lei do Governo para a escolha do representante no Eurojust.

Confrontado com a apresentação por parte da PGR no CSMP de uma lista de três nomes para o Eurojust, Rui Cardoso não quis comentar, dizendo apenas que não percebe tal opção, uma vez que a escolha do representante no Eurojust feita desta forma ainda não está prevista na lei.

Na atual lei, segundo Rui Cardoso, o Conselho Superior do MP indica um nome que a procuradora-geral da República apresenta ao Governo, cabendo a este nomeá-lo.

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