O Presidente da República escusou hoje pronunciar-se sobre a decisão do Governo de não pagar subsídio de férias em junho, dado aguardar ainda pelo diploma que prevê o seu pagamento em novembro, para efeitos de promulgação.

Questionado, em Estrasburgo (França), sobre a ordem dada pelo Governo aos serviços públicos para que não paguem subsídio de férias em junho, apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional, Cavaco Silva sustentou que tem primeiro de conhecer os termos precisos do diploma aprovado pelo parlamento sobre a matéria.

"O que posso dizer é que a Assembleia da República aprovou um diploma sobre essa matéria mas ele ainda não chegou às minhas mãos para efeito de promulgação. Por isso, eu não me posso pronunciar sobre uma decisão do parlamento português que ainda não conheço nos seus devidos termos", afirmou.

Falando numa conferência de imprensa conjunta com o presidente da assembleia europeia, Martin Schulz, depois de ter discursado no hemiciclo de Estrasburgo perante os eurodeputados, Cavaco reforçou que, "como é normal, o Presidente da República não pode pronunciar-se sobre um assunto" sem conhecer "os termos exatos em que o Parlamento aprovou a decisão" que prevê o pagamento do subsídio de férias apenas em novembro.

"Portanto, tenho que aguardar pela chegada do diploma às minhas mãos para efeito de promulgação", concluiu.

O Governo ordenou aos serviços públicos que não paguem subsídio de férias em junho apesar de a suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional e de não estar em vigor a proposta do executivo que remete para novembro esse pagamento.

A deliberação do Governo foi enviada aos serviços do Estado numa altura em que se encontra ainda no parlamento uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em novembro e não em junho.

Esta proposta de lei, apesar de já ter sido aprovada na sexta-feira, dia 07 de junho, ainda aguarda a redação final e aguarda a promulgação pelo Presidente da República.

Hoje, falando perante a comissão do Orçamento e Finanças, no âmbito do debate na especialidade do Orçamento Retificativo para 2013, o secretário de Estado do Orçamento reconheceu a existência de "uma contradição" entre duas leis, mas garante que o pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos em junho colocaria "em crise" os limites trimestrais do défice.

Luis Morais Sarmento afirmou que "o orçamento inicial não previa o pagamento de subsídios de férias ou prestações equivalentes", tendo sido aprovado sem prever esse pagamento.