Porto, 26 Fev (Lusa) - O presidente da Câmara do Porto disse esta segunda-feira que continua a aguardar o recurso da decisão do Tribunal de Contas relativa à Sociedade de Reabilitação Urbana (SRU), mesmo depois da alteração legislativa que permitiu a sua municipalização.

"Continua pendente no Tribunal de Contas [TdC] o nosso recurso antessente à alteração legislativa. O recurso foi admitido, o Ministério Público aderiu ao recurso e há mais de seis meses que aguardamos que o recurso seja julgado. Se assim for no caso do contrato programa imaginem bem onde é que nós vamos andar", afirmou Rui Moreira.

Rui Moreira falava na Assembleia Municipal de Porto que aprovou esta segunda-feira o projeto de alteração dos Estatutos da Porto Vivo e da Domus Social, onde antecipou uma nova "saga" com o TdC.

"Repito, isto foi decidido em julho de 2015. Sabem quanto é que isto pesa para o orçamento do Estado, zero. Não custa um tostão. (...) As pessoas começam a não entender porque demora tanto tempo. Hoje aprovamos isto, amanhã começa a saga do contrato-programa", prosseguiu.

O independente lembrou que depois das decisões de dois governos e das alterações legislativas há" finalmente" condições para levar este processo avante, cumprindo a "vontade da esmagadora das forças políticas aqui representadas".

Moreira viu esta proposta de alteração dos estatutos ser rejeita pelo PS, o Bloco de Esquerda e a CDU, que defendeu que com esta alteração o município passa a ter "um pelouro do urbanismo paralelo".

Já o PSD, que se absteve, disse que o município devia ter aproveitado esta oportunidade para "fundir" serviços.

Na resposta, Moreira disse não ter "estados de alma" sobre esta matéria, pelo que, se Assembleia Municipal entender que este não é o melhor modelo, a autarquia pode sempre dizer ao governo que não quer.

"Agora depois não nos peçam para fazer um contrato-programa. Nós não vamos voltar a subsidiar o Estado. Não me perguntem porque é que há um buraco na praça D. João I", disse.

O presidente da autarquia esclareceu ainda que a SRU será presidida pelo vereador do pelouro do Urbanismo, Pedro Baganha.

O regulamento da extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana foi publicado no Diário da República no dia 04 de dezembro e entrou em vigor no dia 12 do mesmo mês.

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