Brexit: Governo apresenta proposta de lei com medidas para salvaguardar direitos dos residentes

| Política
Porto Canal com Lusa

(CORREÇÃO NO OITAVO PARÁGRAFO) Lisboa, 21 fev (Lusa) -- O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que vai apresentar à Assembleia da República prevendo medidas de proteção aos cidadãos britânicos caso o Reino Unido formalize a saída da União Europeia sem acordo.

As medidas já tinham sido anunciadas em Conselho de Ministros no passado dia 17 de janeiro e foram hoje aprovadas em proposta de lei a submeter ao parlamento, prevendo uma "lógica de reciprocidade" em relação aos portugueses a residir no Reino Unido.

O diploma contém uma "cláusula de suspensão" caso o tratamento equivalente não se verifique, disse o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, em conferência de imprensa no final da reunião.

Quanto aos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido, Santos Silva frisou que o governo britânico "já fez" o que o governo português está agora a aprovar no sentido de garantir a proteção aos cidadãos após a saída da União Europeia.

"Ficaríamos satisfeitos" se a proposta de lei não fosse necessária, o que significaria que o Reino Unido e a União Europeia teriam chegado a acordo até ao dia 29 de março. Contudo, a aprovação de medidas a nível nacional visam "evitar o caos".

Santos Silva destacou que os cidadãos têm até ao final de 2020 para regularizar a sua situação em Portugal, junto da embaixada, estimando que haja "uma boa dezena de milhar" que ainda não regularizou a sua situação em Portugal.

O Conselho de Ministros aprovou a realização da despesa -- sem divulgar qual o montante - para que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a compra de meios técnicos e a contratação de recursos humanos para o controlo de fronteiras e emissão de documentos.

De acordo com o MNE, serão contratados mais 116 funcionários do SEF, categoria de assistentes técnicos. (CORRIGE A INFORMAÇÃO DE QUE SERÃO CONTRATADOS 116 FUNCIONÁRIOS DO SEF, CATEGORIA DE ASSISTENTES TÉCNICOS, E NÃO 116 INSPETORES)

Das medidas contidas na proposta de lei, Santos Silva destacou o direito de residência, incluindo o direito de residência de permanente após cinco anos, e medidas que "protegem os estudantes" até ao final do ciclo de estudos, o reconhecimento da atividade profissional, o acesso ao serviço de saúde e a utilização e possibilidade de renovação da carta de condução.

O ministro reiterou que a "grande preocupação" do governo português é o "impacto económico", sublinhando as medidas de apoio aos empresários portugueses para se adaptarem à nova realidade e os programas para a promoção no Reino Unido do turismo em Portugal.

De acordo com Santos Silva, a linha de crédito de 50 milhões de euros criada para apoiar as pequenas e médias empresas portuguesas "que estejam mais expostas às consequências do Brexit", no montante de 50 milhões de euros", pode ser "reforçada em função da procura".

SF // VAM

Lusa/fim

+ notícias: Política

"O interesse nacional é uma legislatura de quatro anos" garante Aguiar-Branco

O presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, propôs-se esta quarta-feira ser um "gerador de consensos" para dar resposta aos problemas e anseios dos portugueses e levar a legislatura até ao fim.

Montenegro apresenta Governo ao Presidente da República esta quinta-feira

Luís Montenegro, primeiro-ministro indigitado, vai apresentar a composição do novo Executivo ao Presidente da República, esta quinta-feira à tarde.

Aguiar-Branco eleito presidente da Assembleia da República

O acordo entre o PSD e o PS para a liderança dividida da Presidência da República deu frutos.
À quarta votação, José Pedro Aguiar Branco foi eleito, agora com 160 votos a favor.
O PSD vai presidir ao parlamento nos dois primeiros anos da legislatura. Os últimos dois anos serão presididos por um deputado do partido socialista que será definido na altura.