Lisboa, 15 mai (Lusa) - Os partidos da oposição acusaram hoje o Governo de preparar a privatização das águas e de desrespeitar a autonomia do poder local ao fixar as tarifas, mas a ministra do Ambiente negou qualquer intenção de privatizar o setor.

O parlamento discutiu hoje uma proposta do Governo que altera a faturação e contraordenações dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento, de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Segundo a ministra do Ambiente, Assunção Cristas, o diploma visa "estabelecer condições para a fixação, pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e de Resíduos [ERSAR] das tarifas, no caso de os municípios não se conformarem com a lei e com os regulamentos tarifários que lhes são aplicáveis".

Introduz ainda o mecanismo de faturação detalhada, "tornando claro o que se está a pagar e permitindo que os vários serviços recebam a sua quota correspondente dos montantes pagos", e de estabelecer contraordenações para o caso de incumprimento, disse.

Assunção Cristas referiu que estas são medidas essenciais para a reestruturação do setor, lembrando que as dívidas dos municípios à Águas de Portugal superam 550 milhões de euros, mas que a dívida total desta entidade é de três mil milhões de euros, que "demorará 93 anos a pagar, se nada for feito".

Pelo PS, Pedro Farmhouse acusou o Governo de "astuta e paulatinamente criar todas as condições para privatizar o setor das águas, criando garantias aos privados de que as tarifas sobem e que os municípios pagam".

A proposta, acrescentou, "coloca em causa a autonomia do poder local, prevendo a aplicação direta das receitas no ressarcimento das dívidas, criando obstáculos ao normal funcionamento das entidades gestoras dos sistemas em baixa".

Paula Santos, do PCP, afirmou que o Governo "está a montar o edifício jurídico para criar as condições desejáveis de privatização deste setor", com uma proposta que "evidencia a natureza autoritária e arrogante do Governo".

A comunista sublinhou que os municípios não reconhecem a dívida e considerou que a fixação dos tarifários pela ERSAR é uma "inaceitável ingerência na autonomia do poder local".

Pelo Bloco de Esquerda, Helena Pinto sustentou que esta é uma proposta de lei "completamente blindada para defender a sustentabilidade financeira dos sistemas multimunicipais para prepará-los direitinhos para a privatização", representando "mais uma machadada na autonomia do poder local e nas finanças locais".

O social-democrata Jorge Paulo Oliveira repudiou as acusações das bancadas da esquerda: "Não é verdade que traduza mais um passo na alegada privatização do setor das águas. Uma mentira, ainda que seja dita mil vezes, jamais se transformará numa verdade. Não vai haver privatização da água. A concessão da gestão não configura qualquer privatização, a titularidade dos bens continuará 100% público".

Também a ministra do Ambiente reafirmou que "o Governo não está a criar condições para privatizar a água".

Sobre o poder local, Altino Bessa (CDS) afirmou que há municípios que cobram os serviços aos munícipes e não entregam as verbas aos sistemas, dando os exemplos do Seixal, Alcochete e Vizela.

JH // ROC

Lusa/fim