Cresap preocupada com recusa do Governo para diretor-geral da Administração e Emprego Público

| Política
Porto Canal com Lusa

Lisboa, 13 fev (Lusa) - A presidente da Cresap manifestou hoje preocupação por o Governo ter recusado a lista de candidatos para o cargo de diretor-geral da Administração e do Emprego Público, mas referiu que não lhe cabe avaliar a legalidade destes atos.

"O que nos preocupou foi a não aceitação da lista de designação. Foi a primeira vez que aconteceu uma recusa com aquele tipo de justificação", precisou a presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap), Júlia Ladeira, que está a ser ouvida na Comissão Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

A iniciativa desta audição partiu do PSD depois de, em dezembro, ter sido publicado um despacho onde a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público recusou os três nomes indicados pela Cresap para o cargo de diretor-geral da Administração e Emprego Público, pelo facto de no período de seleção ter sido identificado "um candidato com perfil mais compatível com as orientações estratégicas definidas".

A secretária de Estado Fátima Fonseca decidiu então nomear um diretor-geral em regime de substituição -- tendo a escolha recaído em Vasco Hilário -- e sinalizado a abertura de novo concurso.

"Foi a primeira vez que não houve aceitação da lista de designação", precisou a presidente da Cresap, sinalizando que se trata de "um precedente" que se se tornasse regra levaria a que tivessem de ser feitos concursos e alterados os perfis até ser encontrado a pessoa para o cargo.

Esta situação levou a Cresap a escrever a Fátima Fonseca dando conta da sua preocupação, tendo esta posição chegado à secretária de Estado ainda antes de o despacho ter sido publicado, em 06 de dezembro de 2018.

Na audição, a deputada do PSD Carla Barros acusou o Governo de querer criar "um candidato à medida ao ter optado por colocar no cargo uma pessoa em regime de substituição depois de ter "de forma inédita" recusado os três nomes indicados pela Cresap para o cargo.

Numa audição em que foram feitas acusações sobre a tentação dos governos em colocar pessoas da sua cor política nos lugares de topo da administração pública, a deputada do CDS-PP Cecília Meireles questionou Júlia Ladeira se a Cresap vai aceitar fazer um novo concurso e se não considera a atitude do governo ilegal. "Porque se aceitar faze-lo é o fim", precisou a deputada.

Na resposta, Júlia Ladeira referiu que a Cresap fez "aquilo que devia fazer", ou seja "alertar a secretária de Estado para as preocupações que tinha relativamente a este procedimento e a forma como ele foi concluído", mas lembrou que este organismo "não tem a missão de fazer um julgamento da legalidade dos atos do Governo", porque "não é essa a nossa intervenção".

"A lista que enviámos ao Governo contém os três nomes que naquele concurso têm as condições para executar aquelas funções", referiu Júlia Ladeira, salientando que o que a Cresap fez baseia-se na legislação em vigor.

Além da questão da DGAEP, o PSD questionou também Júlia Ladeira sobre a decisão do Governo em não reconduzir Maria do Céu Machado na presidência do Infarmed, apesar de a Cresap ter dado parecer positivo, mas Júlia Ladeira distinguiu os dois casos, salientando que em relação ao Infarmed a questão "é completamente diferente" e "ultrapassa" esta comissão de recrutamento.

Na sua intervenção, a deputada Carla Barros referiu-se ainda à "falta de respeito" com que o Governo tratou a Cresap e acusou-o de tentar beliscar a independência deste organismo, o que levou o deputado socialista Nuno Sá a acusar os social-democratas de promoverem uma "fantochada".

Na resposta, Júlia Ladeiro, depois de salvaguardar a questão da DGAEP, classificou como "perfeitamente normal" o relacionamento institucional do Governo com a Cresap, recusou que haja interferências e refutou igualmente a ideia de que se possa dizer que tenha havido desrespeito por esta Comissão.

Recorde-se que esta Comissão, criada pelo anterior Governo com o objetivo de dar mais transparência às nomeações para cargos de topo na administração pública, tem por missão fazer o processo de seleção e de recrutamento dos dirigentes da administração pública e é chamada a dar parecer em relação à nomeação dos gestores públicos.

LT // JNM

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