Info

Sindicato de enfermeiros opta por contestar requisição civil através de intimação

| País
Porto Canal com Lusa

Os sindicatos dos enfermeiros vão contestar a requisição civil decretada pelo Governo através de uma intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias e não por uma providência cautelar, precisou esta sexta-feira o advogado Garcia Pereira.

Atualizado 09-02-2019 11:34

Em declarações à agência Lusa, Garcia Pereira esclareceu que a equipa de advogados do sindicato dos enfermeiros optou por apresentar no Supremo Tribunal Administrativo (STA) uma intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias porque se trata de "um meio mais expedito e eficaz" que a providência cautelar.

Segundo o advogado, trata-se de um processo especial em que o juiz tem de decidir num prazo muito curto (em 48 horas), podendo decretar logo a suspensão do ato em causa (requisição civil).

Na opção pelo processo especial de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias terá ainda pesado o facto de na intimação o juiz ter poderes mais amplos.

O advogado admitiu, porém, que o juiz poderá converter a intimação em providência cautelar, mas o facto de aquele magistrado judicial poder decretar imediatamente a suspensão do ato (requisição civil) torna a intimação mais vantajosa.

Na base desta opção, segundo fontes jurídicas, estará o facto de a providência cautelar não assegurar muitas vezes a suspensão do ato em causa porque face à suspensão do mesmo o Governo resolve fundamentar invocando o "interesse público" para "manutenção do ato". Este "enfraquecimento" da providência cautelar terá sido acentuado com a última revisão do Código de Procedimento Administrativo.

A intimação está regulada nos artigos 109 a 111 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), resultando da análise de juristas que a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um instrumento desenhado para garantir uma grande elasticidade e que o juiz deverá dosear em função da intensidade da urgência, devendo este pressuposto ser analisado no caso concreto.

Hoje, Garcia Pereira, que integra a equipa de advogados do sindicato de enfermeiros, disse à Lusa que a resolução do Governo de decretar a requisição civil é "ilegal e inconstitucional".

De acordo com Garcia Pereira, a sustentação apresentada pelo Governo para aprovar a requisição civil é "genérica e abstrata", referindo apenas que houve incumprimento dos serviços mínimos, mas "sem precisar" os factos.

O Conselho de Ministros decidiu na quinta-feira decretar requisição civil na greve dos enfermeiros em blocos operatórios em curso há uma semana, alegando incumprimento da prestação de serviços mínimos.

A requisição civil foi feita aos enfermeiros de quatro dos hospitais em causa - Centro Hospitalar e Universitário de S. João, Centro Hospitalar e Universitário do Porto, Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga e Centro Hospitalar de Tondela-Viseu - "que se mostrem necessários para assegurar o cumprimento dos serviços mínimos" definidos pelo tribunal arbitral, segundo a portaria publicada pelo Governo.

Face à decisão, os dois sindicatos que convocaram a greve reagiram, tendo a Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) avisado o Governo para o risco de surgirem formas de luta "mais incontroláveis" que não sejam suportadas por sindicatos e considerando que os enfermeiros não ficarão serenos face à decisão de requisição civil.

Esta segunda "greve cirúrgica" começou há uma semana e estava prevista até ao final do mês de fevereiro, abrangendo sete hospitais numa primeira fase, e 10 a partir de hoje.

A primeira "greve cirúrgica" decorreu em blocos operatórios de cinco grandes hospitais entre 22 de novembro e 31 de dezembro, tendo levado ao cancelamento ou adiamento de mais de 7.500 cirurgias.

As duas greves foram convocadas por duas estruturas sindicais, embora inicialmente o protesto tenha partido de um movimento de enfermeiros que lançou publicamente recolhas de fundos para compensar os colegas grevistas que ficam sem ordenado por aderir à paralisação. Ao todo, para as duas greves, recolheram mais de 740 mil euros.

Segundo os presidentes da ASPE e do Sindepor, os principais pontos que separam Governo e sindicatos são o descongelamento das progressões na carreira e o aumento do salário base dos enfermeiros.

+ notícias: País

ASAE apreende 7.000 artigos em combate à contrafação no Facebook

A ASAE apreendeu em Castelo de Paiva e Coimbra mais de sete mil artigos desportivos contrafeitos, no valor de 62 mil euros, numa ação contra produtos contrafeitos vendidos através do Facebook e 'websites'.

Greve dos motoristas mantém-se após falhar acordo em reunião de 10 horas

Os motoristas de matérias perigosas cumprem este sábado o sexto dia de uma greve convocada por tempo indeterminado, depois de ter falhado um acordo mediado pelo Governo numa reunião que durou cerca de 10 horas.

Produtores de leite estão preocupados com possível cenário "catastrófico" caso a greve dos motoristas continue

Os produtores de leite temem o pior se a greve dos motoristas de matérias perigosas continuar e dizem mesmo que o cenário pode ser catastrófico.

Atenção: este é um espaço público e moderado. Não forneça os seus dados pessoais (como telefone ou morada) nem utilize linguagem imprópria.