Info

Funcionários públicos com 55 anos ou mais já podem pedir a pré-reforma

Funcionários públicos com 55 anos ou mais já podem pedir a pré-reforma
| País
Porto Canal com Lusa

Os funcionários públicos com 55 ou mais anos podem a partir desta quarta-feira pedir para suspender o trabalho e aceder à situação de pré-reforma, passando a receber entre 25% a 100% da remuneração base.

De acordo com o decreto-lei publicado na terça-feira em Diário da República (DR) e que entra hoje em vigor, a situação de pré-reforma "constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador" e "depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, a obter através do membro do Governo" que tem a tutela sobre o serviço, ou seja, através do ministro do setor.

O documento foi promulgado pelo Presidente da República em 29 de janeiro e determina as regras para a fixação do valor a atribuir aos funcionários públicos que entrem na pré-reforma.

De acordo com as regras, "o montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador, não podendo ser superior à remuneração base do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25% da referida remuneração".

Ao funcionário público em pré-reforma é garantido que a prestação que lhe passa a ser paga é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no "pleno exercício de funções".

"O período na situação de pré-reforma releva para a aposentação, mantendo-se, relativamente aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente, a obrigação de o subscritor e o respetivo empregador pagarem mensalmente as contribuições à Caixa Geral de Aposentações, I. P., calculadas à taxa normal [11%] com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma", lê-se no diploma.

A regulamentação das pré-reformas na função pública foi um dos diplomas que esteve em negociação entre o Ministério das Finanças e os os sindicatos, estando prevista há vários anos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Na ocasião, os representantes dos trabalhadores manifestaram discordância pelo facto de ser necessária autorização das Finanças e também devido ao diploma permitir uma margem significativa entre o montante máximo e o mínimo que pode ser pago.

+ notícias: País

ASAE apreende 7.000 artigos em combate à contrafação no Facebook

A ASAE apreendeu em Castelo de Paiva e Coimbra mais de sete mil artigos desportivos contrafeitos, no valor de 62 mil euros, numa ação contra produtos contrafeitos vendidos através do Facebook e 'websites'.

Greve dos motoristas mantém-se após falhar acordo em reunião de 10 horas

Os motoristas de matérias perigosas cumprem este sábado o sexto dia de uma greve convocada por tempo indeterminado, depois de ter falhado um acordo mediado pelo Governo numa reunião que durou cerca de 10 horas.

Produtores de leite estão preocupados com possível cenário "catastrófico" caso a greve dos motoristas continue

Os produtores de leite temem o pior se a greve dos motoristas de matérias perigosas continuar e dizem mesmo que o cenário pode ser catastrófico.

Atenção: este é um espaço público e moderado. Não forneça os seus dados pessoais (como telefone ou morada) nem utilize linguagem imprópria.