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Tribunal moçambicano 'chumba' recurso do autarca de Quelimane sobre perda de mandato

| Mundo
Porto Canal com Lusa

Maputo, 11 jan (Lusa) - O Tribunal Administrativo de Moçambique rejeitou o recurso do autarca de Quelimane, Manuel de Araújo, que pretendia a anulação da perda de mandato, decidida pelo Conselho de Ministros em agosto do ano passado, foi hoje divulgado.

O Conselho de Ministros decretou na ocasião a perda do cargo de presidente do município de Quelimane, centro de Moçambique, por parte de Manuel de Araújo, após o autarca ter decidido concorrer pela Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, a um novo mandato na liderança da cidade, quando ainda cumpria as mesmas funções para às quais concorreu e foi eleito pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido.

O autarca recorreu ao Tribunal Administrativo da decisão do Governo moçambicano, com o fundamento de que não lhe foi dada a oportunidade de se defender em sede do contraditório e que ao caso foi aplicada lei errada.

Em acórdão divulgado hoje em Maputo, aquele órgão de jurisdição administrativa considerou improcedente o recurso de Manuel de Araújo, condenando ainda o edil a pagar as custas do processo, no valor de 10 mil meticais (cerca de 141 euros).

"Os juízes conselheiros do Tribunal Administrativo, reunidos em plenário, acordam em julgar improcedente o recurso interposto por Manuel António Alculete Lopes de Araújo, por falta de fundamento legal", lê-se na acórdão.

O Tribunal Administrativo rejeitou a alegação de Manuel de Araújo de falta de contraditório, considerando que "a perda de mandato é um efeito automático determinado pela lei, quando se verifiquem os factos nela previstos, como é a situação do recorrente".

O acórdão não faz menção aos efeitos sobre o novo mandato que Manuel de Araújo conquistou, com a vitória nas eleições autárquicas do dia 10 de outubro do ano passado e cuja posse vai acontecer em fevereiro, dado que o recurso era sobre o mandato que o autarca cumpria desde 2014.

Nesse sentido, ainda não está juridicamente claro se Manuel de Araújo está habilitado a tomar posse para um novo mandato em função da vitória nas últimas eleições autárquicas ou se o acórdão do Tribunal Administrativo divulgado hoje impede esse acto.

PMA // PVJ

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